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Publicações do Legislativo
28
nov
Projeto de Lei Nº 56/2024
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de crédito especial e suplement...
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27
Requerimento Nº 183/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor...
Requerimento Nº 182/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que através do Setor C...
Requerimento Nº 181/2024
Requerimento Nº 180/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Cas...
Requerimento Nº 179/2024
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder...
Projeto de Lei Nº 55/2024
RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BASTOS.
Moção Nº 47/2024
Requeiro à Senhora Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie...
Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2024
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BASTENSE AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR JURANDI COELHO DE ASSIS.”
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Requerimento Nº 178/2024
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofíci...
Lei Orgânica
LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.
Estatuto do Funcionário
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Normas que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
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As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.
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