Matérias Legislativas



LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

Lei Orgânica

LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

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RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.

Regimento Interno

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LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Normas que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Estatuto do Funcionário

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Acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.

Portal da Transparência

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Publicações diárias de todos os atos da Câmara e do Poder Executivo.

Publicações Diário Oficial

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Consulte a Legislação da Câmara: Decreto Legislativo, Decreto Municipal, Emenda à Lei Orgânica, Leis Municipais e Resoluções.

Consulta Legislação

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Consulte as Proposituras da Câmara: Indicação, Moção, Requerimento, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Projeto Emenda a Lei Orgânica

Consulta Proposituras

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As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.

Ordem do Dia

As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.

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Licitações, Contratos, Aditivos, Convites, Dispensas realizadas pela Câmara Municipal.

Licitações e Contratos

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Edital, resultado e homologação de Concursos Públicos e Processos Seletivos da Câmara

Concurso e Processo Seletivo

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+ Eventos

+ Sessão Ao Vivo

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, realizam-se quinzenalmente, sempre na primeira segunda-feira de cada quinzena, às 19:30 horas.

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