Matéria da ORDEM DO DIA da 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20/03/2017, às 19h30.

Matéria da ORDEM DO DIA da 4ª Sessão Ordinária

Publicado em: 17 de março de 2017

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MATÉRIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Será lido e encaminhado às comissões competentes, o Projeto de Lei nº 010/2017, que: Dispõe sobre a Alteração do Artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.717/17 de 09/02/17.

Serão lidos e colocados à disposição dos srs. vereadores, os Ofícios:

- 234/17, em resposta ao Requerimento n°. 018/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópia do Ofício n° 192/17=GP, endereçado ao Ministro da Saúde, Dr. Ricardo Barros, solicitando o cadastramento do Município nos planos e programas anuais de saúde, visando a implantação de uma Unidade de Vigilância de Zoonose.

- 235/17, em resposta ao Requerimento n°. 023/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, encaminhando cópias dos ofícios n°s. 187/17=GP, 188/17=GP, 189/17=GP e 190/17=GP, endereçados respectivamente ao Governador do Estado; Diretor Regional do DER de Assis; Secretário de Estado de Logística e Transportes e ao Superintendente do DER, solicitando a instalação de três Rotatórias na Rodovia Estadual SP 457 - Brigadeiro Eduardo Gomes.

- 236/17, em resposta ao Requerimento n°. 025/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, encaminhando cópia do ofício n° 191/17=GP, endereçado ao Diretor Regional do DER em Assis, solicitando a instalação de dispositivos de segurança na Rotatória Haruichi Sakita, situada na Rodovia SP 457 - Brigadeiro Eduardo Gomes.

- 237/17, em resposta ao Requerimento n°. 028/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, informando que o setor competente do Almoxarifado Municipal vem efetuando o recolhimento de galhos em toda a Cidade. Porém, dado ao excessivo volume ante as podas efetuadas pela ENERGISA, o trabalho está sendo intensificado visando assegurar este serviço.

- 238/17, em resposta ao Requerimento n°. 029/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, encaminhando, anexa, cópia das informações prestadas pela Divisão de Fiscalização da Municipalidade quanto às ações tomadas com referência aos veículos abandonados nas vias públicas.

- 239/17, em resposta ao Requerimento n°. 030/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que foi determinado à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração de estudos visando a adequação e estruturação da Unidade de Saúde da Família - USF Vereador Gianfranco Nuti Molina, no Jardim Vale do Sol, para a distribuição de medicamentos, haja vista a necessidade de se alocar equipamentos de informática, móveis, prateleiras, refrigeração e recursos humanos.

- 240/17, em resposta ao Requerimento n°. 017/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Saousa, informando que a Secretaria Municipal de Planejamento já está tomando as providências no sentido de efetuar o devido cadastro da proposta junto ao SICONV objetivando a compra de máquinas e equipamentos agrícolas, e tão logo obtivermos o número do Cadastro, encaminharemos cópias ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Deputado Federal Ricardo Izar.

- 241/17, em resposta ao Requerimento n°. 020/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que a Secretaria Municipal de Planejamento já está elaborando um novo estudo do trânsito na área central da Cidade, devendo apresentar em breve para aprovação do Conselho Municipal de Trânsito para sua efetiva implantação, dentre as quais a sugestão apresentada pelo nobre Edil.

- 242/17, em resposta ao Requerimento n°. 021/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que já está sendo elaborado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, com a valorização e incentivo à agricultura familiar e avicultura, dispondo sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do nosso Município, para posterior encaminhamento à apreciação e aprovação dos nobres senhores vereadores.

- 243/17, em resposta ao Requerimento n°. 022/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que foi determinado à Secretaria Municipal de Planejamento a elaboração de estudos objetivando a implantação de redutores de velocidades nos locais citados, para a aprovação do Conselho Municipal de Trânsito e sua consequente aplicação.

- 244/17, em resposta ao no Requerimento n°. 026/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, informando que a responsabilidade de manutenção e conservação das estradas vicinais pertencem ao Município, ressaltando que a Secretaria Municipal de Planejamento já está elaborando uma programação com a equipe de obras da Prefeitura para a execução dos serviços essenciais.

- 245/17, em resposta ao Requerimento n°. 027/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, informando que a Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião mantida com os moradores das áreas limítrofes ao Ribeirão da Sede, delineou a execução dos serviços de recuperação das galerias de águas pluviais e a referida Pasta já está elaborando os projetos e orçamentos necessários para aquisição de materiais.

 - 246/17, em resposta ao Requerimento n°. 024/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, esclarecendo que não houve determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que haja o desconto dos dias não trabalhados no "ticket alimentação". Entretanto, houve um apontamento quando da fiscalização in loco, realizada pela Unidade Regional de Adamantina, a qual, entendeu que o pagamento do "ticket alimentação", de forma integral, mesmo quando o servidor esta em gozo de férias ou quando falta ao serviço, retira a natureza indenizatória do benefício, o qual passa a possuir natureza remuneratória. O apontamento se deu nos autos do Processo TC-2299/026/15, referente ao exercício financeiro de 2015; que os descontos passaram a ocorrer a partir da edição do Decreto nº 1006/16, quando a Municipalidade tomou conhecimento dos apontamentos levados a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e que não há possibilidade de enviar Projeto de Lei no sentido de que não haja o desconto do valor do ticket alimentação, isto porque não se trata de previsão legal autorizando ou não o desconto dos dias trabalhados, mas a natureza jurídica que o benefício passa  a ter, de acordo com  a forma que é fornecido ao servidor.

EXPEDIENTE DIVERSOS

Serão colocadas à disposição dos srs. vereadores, as Correspondências recebidas pela Câmara no período de 02/03/2017 a 15/03/2017, sendo:

- Ofício nº 060/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, encaminhando a Moção nº 022/2017, manifestando apoio pela REJEIÇÃO da PEC 287/2016, que trata das mudanças do regime de concessão dos benefícios previdenciário.

- Ofício nº 062/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, solicitando apoio na Indicação nº. 46/2017, de autoria do vereador Alexandre Scombatti, objetivando a implantação de uma linha aérea Tupã-Campinas ou Tupã-São Paulo.

- Ofício nº 089/2017 da Câmara Municipal de Carapicuíba, encaminhando o Requerimento nº 024/2017, que está manifestando VOTO DE REPÚDIO à proposta da Reforma da Presidência, apresentada pelo Governo Federal.

- Ofício nº 435/2017 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento à solicitação contida no Oficio nº 066/2017 – referente à Moção nº 03/2017 de autoria do vereador Kleber Lopes de Sousa, esclarecendo sobre a criação de CDD Centralizador.

- Ofício nº 012/2017, da agência do IBGE de Tupã, informando sobre o estabelecimento de arranjos institucionais e parcerias, cumprimentando o Presidente pela posse e desejando votos de muitas realizações e sucesso. 

- Comunicados do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

- Convite e Programação  da Solenidade de Entrega do Prêmio Imprensa da Quality TV e Jornais, que será realizada no dia 26 de abril de 2017, na cidade de Campos do Jordão durante a realização do 61º Congresso Estadual de Municípios.

- Convite e Programação do 6º Encontro Nacional de Vereadores, que será realizado no período de 03 a 05 de abril de 2017, na cidade de Brasília – DF.

EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO

Serão lidos e encaminhados às comissões competentes, os Projetos de Lei:

- 011/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que: Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bastos e dá outras providências.

- 012/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que: Reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA DE BASTOS.

Será lido e colocado à disposição dos Srs. Vereadores, o Ofício nº. 04/2017, do Setor de Contabilidade da Câmara, encaminhando o balancete da despesa deste Legislativo e o demonstrativo do duodécimo recebido da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de fevereiro/2017.

Serão lidas e posteriormente encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, as Indicações:

- 044/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, seja determinado ao setor competente limpar o jardim (os canteiros) junto Centro Cultural e Educacional Prof.ª Tsuya Ohno Kimura do Município de Bastos, reavivando-o.

- 045/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar o cadastro no Ministério da Saúde, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes aos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS. Link para cadastro:http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/27733- ministerio-da-saude-lanca-cadastro-para-mapear-necessidade-de-equipamento-nos-servicos-de-saude.

- 046/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente a construir um redutor de velocidade, na Av. 18 de Junho - próximo ao nº. 270, bem como viabilizar a elevação do redutor de velocidade próximo a Delegacia.

- 047/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e viabilize a criação de uma Casa de Apoio – em Jaú/SP, destinada aos motoristas de ambulâncias, acompanhantes e aos pacientes de Bastos que vão à Jaú/SP, em busca de tratamento médico-hospitalar contra o câncer.

- 048/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a reforma dos brinquedos ora instalados no Parque da Creche do Jardim Esplanada, bem como retocar as pinturas de jogos de solo.

- 049/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente fazer uma faixa de pedestre elevada, respeitando os padrões oficiais, devidamente pintada e com placa de sinalização, na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao portão principal da Escola São José de Bastos.

- 050/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente providenciar urgentemente a troca da porta do banheiro existente na Pista de Cooper “Alguerdo Paskakulis”, bem como colocar uma fechadura na porta com o máximo de segurança. Indico ainda, se for possível, construir no mesmo local outro banheiro, para se tornar um de uso exclusivo “masculino” e outro “feminino”, e que os mesmos sejam cuidados por um zelador; e que na referida pista de cooper seja feita a manutenção quinzenal nos serviços de: roçagem e a limpeza geral ao redor da mesma.

- 051/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos de Sousa, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente colocar placa com a sinalização de trânsito, no canteiro que dá acesso ao Velório Municipal, com ampla visão para quem está saindo da cidade, indicando, “Saída para Rotatória”.

- 052/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz:  Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir redutores de velocidade nos seguintes pontos: - 02 (dois) redutores de velocidade na Rua Espírito Santo, sendo 01 (um) próximo da curva que dá acesso a Panco, e 01 (um), entre a Rua Agenor Evangelista e Rua General Osório.- 01 (um) redutor de velocidade na Rua Luiz Guedes, entre a Rua General Osório e Rua José Cândido Mancília.

Será lida, colocada em discussão e em votação, a Moção:

- 06/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, que diz: Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental, que após a aprovação da presente Moção de Repúdio, envie ofício ao Sr. Michel Temer – Presidente da República Federativa do Brasil, ao Sr. Rodrigo Maia   – Presidente da Câmara dos Deputados, ao Sr. Eunicio Oliveira – Presidente do Senado, aos Parlamentares da Bancada Paulista na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que são representantes do Estado de São Paulo no Congresso Nacional, e aos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, manifestando repúdio e protesto com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil, que trata da Reforma Previdenciária. Outrossim, solicitamos que conste no oficio a ser encaminhado aos Deputados Federais e Senadores Federais, e aos Líderes Partidários na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando aos mesmos que a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 seja REJEITADA e que a Reforma da Previdência seja amplamente discutida com todos os segmentos da sociedade brasileira, a fim de evitar a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos anos e de muitas lutas históricas e legislações trabalhistas. Também, solicitamos que envie ofício ao Sr. Márcio Alexandre Marques Cardoso – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, ao Sr. Maurício Pedroli – Presidente do Sindicato dos Empregados Rurais de Bastos e ao Sr. Valdenor Moraes de Aguiar – Presidente Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem, dando conhecimento da apresentação da presente Moção.

Serão lidos, colocados em discussão e em votação, os Requerimentos:

- 047/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informa esta Casa de Leis: 01 - Quando teve início as obras de Reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? Qual a previsão para o término da referida reforma e quanto foi investido até a presente data? Discriminar valores oriundos do Governo do Estado de São Paulo e os valores oriundos do Município, se o Município investiu recursos próprios na reforma do Anfiteatro. 02 - Qual a razão da morosidade e paralisação das obras de Reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? 03 - O quanto foi feito do cronograma de obras da reforma do Anfiteatro Govenador Mário Covas e o que ainda falta fazer?  04 - Quanto ainda será investido na reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas? Discriminar os valores que o Governo do Estado de São Paulo irá investir e os valores que serão investidos com recursos do Município? 05 - A atual Administração já fez um levantamento para apurar se houve prejuízo financeiro por conta do atraso nas obras da reforma do Anfiteatro Municipal? Tendo feito e sido constatado prejuízo financeiro, informar o valor do prejuízo, bem como se irá ou não adotar alguma providência em relação ao ocorrido. Caso ainda não tenha feito um levantamento para apurar se houve ou não prejuízo financeiro, informar se irá adotar tal medida e, não tendo intenção de fazer o referido levantamento, esclarecer porque não pretende fazê-lo.

- 048/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 1 – A reforma que está prevista no Pronto Socorro Municipal está de acordo com as normas do Ministério da Saúde para a implantação da UPA – Unidade de Pronto Atendimento? 2 – Após a reforma do Pronto Socorro Municipal a Municipalidade tem intenção de solicitar do Ministério da Saúde, o credenciamento do complexo de Urgência e Emergência UPA Porte I?

- 049/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que prestes as seguintes informações a esta Casa de Leis:1 - Quais medidas o Poder Executivo irá tomar com a implantação de segurança, tais como: sinalização adequada de trânsito; local demarcado e seguro para embarque e desembarque de alunos no ônibus escolar; e faixas elevadas para a travessia de pedestres, nas proximidades e em frente às Escolas, Creches e Pré Escolas do Município de Bastos? 2 - A Municipalidade tem intenção de reformar ou melhorar a infraestrutura dos prédios Escolares do Município de Bastos?  3 - Caso a resposta seja positiva no quesito 1 e 2, informar para quando está previsto. E sendo negativa, informar os motivos.

- 050/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde que informe ao Poder Legislativo: 01- Quantos exames de tomografia e ressonância foram pagos com recursos do Município, de 01 de janeiro/2017 até a presente data? 02 - Quantos exames de tomografia e ressonância são liberados por mês pelo Município e quantos pacientes estão na lista de espera até a presente data? 03 - Em cada mês quantos exames laboratoriais são liberados pelo Município e quantos pacientes, até a presente data, estão esperando pela liberação de exames.

- 051/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo:- Quando a Municipalidade irá proceder a capinação e fazer a limpeza devida na Estrada Municipal entre a rotatória do Condomínio Central Park e o Córrego do Engenho? - Há intenção da Municipalidade implantar uma Pista de Cooper no referido local?

- 052/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo tem intenção de instalar uma secretaria no prédio que abrigava a Rádio Cidade FM? - Sendo positiva a resposta, informar qual secretaria. E sendo negativa informar os motivos.

- 053/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Há possibilidade do Poder Executivo disponibilizar 10 convites para os peões bastenses que montam em touro, na Festa do Peão de Boiadeiro do nosso Município?

- 054/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - A Municipalidade tem intenção de adquirir um veículo novo para a Funerária Municipal? - Sendo positiva a resposta, informar para quando está previsto a aquisição de um novo veículo. E sendo negativa, informar os motivos.

- 055/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis:  - O Poder Executivo irá reformar os brinquedos do Parque Infantil Elpídio Alexandre de Oliveira? - Caso não pretenda proceder a referida reforma em breve, esclarecer os motivos que impedem a Municipalidade de fazê-la.

- 056/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Pode Legislativo: - A Municipalidade irá efetuar no exercício de 2017 a reforma do Velório Municipal Felipe Dias de Souza? Caso afirmativo, quando serão iniciadas as obras de reforma? Caso a Municipalidade não pretende efetuar a reforma do Velório no presente ano, informar os motivos. - Há intenção do Poder Executivo adquirir “toldos móveis”, para serem usados durante a realização de sepultamento?

- 057/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, subscrito pelos vereadores Francisco Ferreira da Silva e Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01- O Poder Executivo teve autorização dos órgãos competentes governamentais (IBAMA,CETESB, Polícia Ambiental e outros órgãos) para efetuar, de acordo com as normas previstas para Áreas de Preservação Permanente (APP), a limpeza às margens do Córrego Cascata (corte de árvores) e o aterro no local, conforme as fotos em anexo? Caso afirmativo, encaminhar cópia do Termo de Autorização ou o devido Parecer Técnico emitido pelos órgãos competentes. 02 – O que o Poder Executivo pretende fazer no local?

- 058/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, subscrito pelos vereadores Francisco Ferreira da Silva e Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Por que a Municipalidade efetuou a plantação de árvores ou outras espécies de plantas na Área Verde do Conjunto Habitacional Prefeito Massahara Matsubara? - Por que não foram feitas curvas de nível no local, tendo em a formação de erosão no local e o escoamento de terras pela Avenida Dra. Zilda Arns? Quais as providências que serão tomadas pela Municipalidade visando solucionar o problema das erosões e escoamento de terras pela movimentada via pública, em razão que não foram feitas curvas de níveis? - Nas áreas que foram plantadas árvores está de acordo com as normas ambientais? - Quanto a Municipalidade gastou com a aquisição de mudas de árvores e o serviço de plantio das mesmas no local?

- 059/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, subscrito pelos vereadores Francisco Ferreira da Silva e Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 -  Por que o setor competente da Municipalidade está jogando e enterrando diversos lixos, como: móveis velhos, pneus, garrafas pets, entulhos de construção, lixos domésticos e outros tipos de lixo na área de terreno pertencente à municipalidade, localizada na Seção Glória I, mais precisamente do lado esquerda da Estrada que dá acesso a antiga Casa de Recuperação Recanto Vida Nova? 02 - É do conhecimento de Vossa Excelência que, s.m.j., o nível do terreno foi rebaixado e devido a isso ocorre o acúmulo das águas pluviais, formando-se, nos dias de chuva, uma grande lagoa e que estando cheia a água escoa para o córrego que passa em uma propriedade mais abaixo comprometendo o meio ambiente? 03 - Quais as providências que a municipalidade já adotou ou vai adotar em relação a esta questão?

- 060/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há estudos ou projeto no Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Bastos, visando a ampliação da passarela existente no final da Rua Florianópolis ou a construção de uma ponte (que dá acesso à Rua Espirito Santo)? Caso afirmativo, quando serão iniciadas as obras de ampliação da referida ponte. - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos que impedem a execução das obras de ampliação da ponte.

- 061/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há estudos por parte da administração pública municipal viabilizar a implantação da Feira da Lua, voltada principalmente na área de gastronomia, em parceria com o SENAR? Caso afirmativo, quando será enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal criando a referida Feira ou baixado Decreto regulamentando o assunto? E caso a resposta seja negativa, informar os motivos. - Caso a Municipalidade tenha a intenção de implantar a Feira da Lua, solicito que seja estendido convite às entidades assistenciais e filantrópicas e aos autônomos para que possam comercializar artesanatos e comidas típicas.

- 062/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe e envie a esta Casa de Leis: 01 – Enviar o mapa constando onde estão situadas todas as chácaras de recreio existentes em Bastos. 02 – O Poder Executivo está fazendo a regularização das chácaras conforme a Lei nº. 2.426/12? Caso afirmativo, quantas chácaras de recreio já foram regularizadas desde a publicação da Lei Municipal nº. 2426/12? Enviar uma relação contendo o nome do proprietário, a localização e a descrição de cada chácara que já está com a documentação regularizada. Caso a resposta seja negativa, informar porque ainda não foram iniciados os processos de regularização das chácaras de recreio bem como informar para quando está previsto o início dessa regularização. 03 – Quando o Poder Executivo enviará um Projeto de Lei à Câmara dispondo sobre a ampliação do perímetro urbano, isto é, transformando em perímetro urbano todas as áreas onde estão situadas as chácaras de recreio?  04 – De acordo com o 109 da Lei nº 1916/06, alterado pela Lei Municipal nº 2426/12, já foi criado o Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana? Caso afirmativo, encaminhar cópia da Portaria que foram nomeados os membros do referido Conselho. Caso ainda não tenha sido criado o Conselho, informar quando o Poder Executivo Municipal irá enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal de Bastos visando a criação do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana; e se não há intenção da Municipalidade criar o referido conselho, informar os motivos.

- 063/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo com relação à  Contribuição  de Iluminação Pública, instituída no Município de Bastos pela Lei nº 1.766/04, alterada pela Lei Municipal nº 2680/16: - A Prefeitura Municipal de Bastos celebrou Contrato ou Convênio com a Empresa Concessionária de Energia elétrica – ENERGISA, conforme determina o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1766/04, alterada pela Lei nº 2680/16? Caso afirmativo, encaminhar cópia do Contrato ou Convênio ora firmado. - Qual o critério utilizado para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública que é feita na conta de energia elétrica sob a sigla CIP – Contribuição de Iluminação Pública, para as propriedades rurais? - De acordo com o 4º da Lei Municipal nº 1.766/04, alterada pela Lei Municipal nº 2680/16, diz que o valor mensal da CIP é estipulado em percentual do valor referente à Tarifa Convencional Grupo B, subgrupo B 4ª. Diante dessa situação, informar se houve um recadastramento dos imóveis rurais e urbanos para saber quais imóveis estão enquadrados no referido grupo e subgrupo? Caso afirmativo, encaminhar uma relação ou planilhas do enquadramento dos imóveis. - Por que está sendo cobrada a CIP dos proprietários de propriedades rurais (chácaras de recreio, sítios, e demais modalidades), já que o serviço custeado compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos; e que a contribuição é devida pelo proprietário de imóvel limítrofe a logradouro público que seja, efetivamente, beneficiado pelo serviço? - Há possibilidade de a Prefeitura enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a isenção da cobrança da taxa de CIP a todos os imóveis que não sejam beneficiados com iluminação pública (propriedades rurais)? - Há projeto para instalação de iluminação pública nas propriedades rurais que ainda não foram beneficiadas com postes de iluminação pública? - Qual foi a arrecadação da CIP no município de Bastos no exercício de 2016? Houve apresentação de superávit para aplicação no melhoramento e expansão da rede de iluminação pública? Caso afirmativo informar quais as benfeitorias que foram realizadas em 2016 na rede de iluminação pública. - Qual foi o custo da iluminação pública para o município de Bastos no exercício de 2016, incluindo energia elétrica, pagamento de servidores, veículos, combustíveis, equipamentos de reposição (lâmpadas e demais objetos).

- 064/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a esta Casa de Leis: 01 - No atual exercício, o Poder Executivo celebrou ou renovou contrato com empresa que oferece serviços de publicidade em jornal, campanhas e/ou informes em rádio, serviços de som e de iluminação, fotos e outros serviços que visem dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Executivo? 02 - Caso a resposta da 1ª questão seja positiva, informar quais critérios foram usados para essa celebração ou renovação de contrato? Enviar cópia do contrato, e seu aditivo se houver, e comprovante dos valores pagos à empresa contratada referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, discriminando quanto foi pago por cada tipo de serviço prestado, inclusive separando os valores pagos com atos oficiais daqueles pagos com propaganda. 03 - Em caso de resposta negativa da 1ª questão, informar quanto o Poder Executivo já gastou nos meses de janeiro e fevereiro/2017 com: publicações em jornal, serviços de som e de iluminação, fotos, campanhas e/ou informes em Rádio e quaisquer outros serviços contratados com o intuito de dar publicidade aos trabalhos realizados pelo Poder Executivo.

- 065/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que através do Conselho Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis: - O Conselho Municipal de Trânsito realizou reunião no período de janeiro a março/2017? Caso afirmativo, encaminhar cópia das Atas das reuniões que foram realizadas no referido período. - Há estudos do Setor de Planejamento e setor de manutenção e conservação das vias públicas no sentido de realizar uma revisão das sinalizações de trânsito nas vias públicas municipais, visando melhor orientar os motoristas e contribuir para evitar a ocorrência de acidentes? Caso afirmativo, quais as mudanças que serão realizadas?

- 066/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - A Municipalidade irá construir redutores de velocidade nos seguintes pontos: - Rua dos Sabiás (entre as Ruas Cerejeiras e Takanobu Matsumoto), nas proximidades da Igreja da Lanchonete Brutus?  - Rua Takanobu Matsumoto, próximo ao nº 512 e outro na Avenida Gaspar Ricardo, próximo ao cruzamento com a Rua Takanobu Matsumoto no sentido centro-bairro. 02 - Caso afirmativo, informar quando será construído os redutores de velocidade. - E não havendo intenção em instalar os referidos redutores de velocidade no locais supra citados, informar os motivos.

- 067/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações:- Há possibilidade da Municipalidade criar pontos de ônibus e ao mesmo tempo autorizar aos motoristas de ônibus escolares permitirem o embarque e desembarque dos servidores públicos municipais que ocupam cargos na área da educação nos seguintes pontos: Jardim Novo Bastos – EMEI Antério Fernandes; Jardim Esplanada - Capela São José Operário; Jardim Eldorado – Capela Nossa Senhora Guadalupe; defronte ao Supermercado Kawakami? Caso afirmativo, para quando está prevista a implantação e a devida autorização para que os servidores públicos municipais utilizem os ônibus escolares. - Caso a Municipalidade não irá efetuar a implantação dos referidos pontos de embarque e desembarque e autorizar a utilização dos ônibus escolares pelos servidores públicos municipais, informar os motivos.              

Secretaria da Câmara Municipal de Bastos,

Em 17 de março de 2017.

Andreia Aparecida Cavalcante dos Santos

Auxiliar de Escriturário

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