Matéria da ORDEM DO DIA da 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2017, às 19h30.
Matéria da ORDEM DO DIA
Publicado em: 02 de março de 2017
MATÉRIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.
EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
Serão lidos e colocados à disposição dos srs. vereadores, os Ofícios:
- 174/2017, do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Balancete de verificação da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal de Bastos, relativo ao mês de janeiro de 2017.
- 158/17, em resposta ao Requerimento nº 01/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópias dos ofícios 113/17=GP, 114/17=GP e 115/17=GP, endereçados, respectivamente, ao Governador do Estado de São Paulo; Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Deputado Estadual Estevam Galvão de Oliveira, pleiteando a instalação de uma unidade de Corpo de Bombeiros em nosso Município.
- 159/17, em resposta ao Requerimento nº 02/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópias dos ofícios 111/17=GP, 112/17=GP e 113/17=GP, endereçados, respectivamente, ao Governador do Estado de São Paulo; Secretário de Desenvolvimento Social e ao Deputado Estadual Estevam Galvão de Oliveira, pleiteando a instalação de uma unidade do Centro Dia em nosso Município.
- 160/17, em resposta ao Requerimento nº 04/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que as especialidades de Endocrinologia e Urologia são atendidas no AME – Ambulatório Médico de Especialidades, de Tupã e Marília, ressaltando ser de competência do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, a oferta para os atendimentos de média complexidade. Informando ainda que o Ambulatório Médico de Especialidades é quem realiza os diagnósticos e as UBS – Unidades Básicas de Saúde do Município, efetuar o acompanhamento dos casos.
- 161/17, em resposta ao Requerimento nº 07/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que a Secretaria Municipal de Saúde conta com dois médicos na área de Ginecologia, sendo os Drs. Luiz Carlos Tolomei e Alexandre Taniguchi, ressaltando que o número de consultas atende aos parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 1.101/GM de 12/06/02 do Ministério da Saúde. Informando também que, no ano de 2016 a Secretaria Municipal de Saúde efetuou 2671 consultas na área de ginecologia, ressaltando que a referida Pasta estará efetuando um levantamento junto às unidades de saúde do Município para verificar a real necessidade da demanda, para a adoção das providências necessárias.
- 162/17, em resposta ao Requerimento nº 08/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, informando que o Programa Viva Leite é gerenciado pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Na tentativa de descentralizar sua distribuição e facilitar o acesso da população, as unidades de saúde localizadas nos bairros distribuem o leite em horário que não cause acúmulo de pessoas, o que prejudicaria o atendimento de todos. O horário estabelecido das 8h00min às 10h00min visa manter o produto resfriado dentro dos padrões de normalidade pois são acondicionados em caixas térmicas. A dilatação do horário, até às 16h30min como proposto pelo Vereador, poderá causar falhas no armazenamento do leite em razão de ficar durante muito tempo exposto, sendo inviável para o consumo.
- 163/17, em resposta ao Requerimento nº 015/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, informando que já estamos efetuando os levantamentos necessários no sentido de abertura de Edital de Chamada Pública para a prestação dos serviços de transporte coletivo em nosso Município, com as linhas de ônibus interligando os bairros da zona urbana.
- 164/17, em resposta ao Requerimento nº 014/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, informando que há intenção do Executivo em efetuar o reajuste no valor do Ticket Alimentação, porém estamos realizando estudos para verificarmos o impacto nas dotações orçamentárias a fim de não comprometermos o orçamento do Município, ressaltando que tão logo as finanças estiverem equilibradas efetuaremos a revisão dos valores.
- 165/17, em resposta ao Requerimento nº 06/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópias da manifestação exarada pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e do Processo nº 0001723-56.2014.8.26.0069 – Ordem nº 1.718/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedando o uso dos veículos da rede municipal de ensino para entidades civis e religiosas.
- 168/17, em resposta ao Requerimento nº 05/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que estão efetuando os levantamentos necessários para sanarmos todos os problemas existentes no Cemitério Público Municipal, não somente na questão de portões e banheiros mas em outras melhorias que o local necessita tais como a infraestrutura de escoamento das águas, calçamentos, paisagismo, iluminação, construção do Templo Ecumênico, digitalização do arruamento e túmulos, reforma e ampliação do Velório Municipal com a criação de um escritório que administrará também o cemitério. Quanto às normativas para uso do Cemitério e Velório Municipal, já foi determinado à Divisão de Fiscalização a adoção das providências necessárias no sentido de elaborar estudos para a regularização da legislação.
- 169/17, em resposta ao Requerimento nº 010/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, informando sobre as obras que vinham sendo executadas no Município.
- 170/17, em resposta ao Requerimento nº 011/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que já foi determinado à Secretaria Municipal de Planejamento a adoção das providências necessárias no sentido de se efetuar a construção do muro de arrimo na área limítrofe do Cemitério Público Municipal, bem como a realização de projeto que vise atender a todas as necessidades daquele local.
- 171/17, em resposta ao Requerimento nº 012/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que a Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Divisão de Fiscalização estão elaborando estudos para a regulamentação do uso das dependências do Recinto Permanente de Exposições Kisuke Watanabe, a fim de viabilizar sua utilização pela comunidade.
- 172/17, em resposta ao Requerimento nº 03/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, encaminhando cópia das informações prestadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura para melhor elucidação.
- 173/17, em resposta ao Requerimento nº 009/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, informando que a Secretaria Municipal de Educação já encaminhou à Diretoria Regional de Ensino, para homologação, o Calendário Escolar incluindo o funcionamento das Creches nas zonas urbana e rural do Município durante o período de férias nos meses de dezembro e janeiro.
- 176/17, em resposta a Moção nº. 04/17, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que o Servidor Fábio Marques Salate já havia sido reprovado em seu Estágio Probatório e que, quando da notificação do resultado da avaliação, solicitou sua exoneração, não fazendo mais parte do Quadro de Servidores da Prefeitura.
- 179/17, em resposta ao Ofício nº 17/2017, encaminhando cópias do Contrato de Repasse nº 803069/2014 firmado pela União Federal, através do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Bastos, objetivando a execução de recapeamento asfáltico de vias urbanas e informando que já estão pleiteando junto aos governos federal e estadual a liberação de novos recursos para a execução das obras de recapeamento nos bairros da cidade.
EXPEDIENTE DIVERSOS
Serão lidas e colocadas à disposição dos srs. vereadores, as correspondências recebidas pela Câmara no período de 15/02/2017 a 01/03/2017, sendo:
- Ofício nº. 001/2017, da Câmara Municipal de Carapicuíba, informando a composição da Mesa Diretora para o biênio 2017/2018.
- Comunicado do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
- Ofício nº. 017/2017, do Ministério Público Federal – 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marília, cientificando que os autos em epígrafe, cuja instauração decorreu de representação do presidente desta Casa de Legislativa, na gestão 2016, foram arquivadas, em anexo.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
Serão lidas e posteriormente encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, as Indicações:
- 33/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que entre em contato com os órgãos competentes visando a instalação de Posto de Atendimento ao Empreendedor no município de Bastos através do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
- 34/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar nas escolas públicas estaduais e municipais as benfeitorias necessárias visando melhorar as condições de acessibilidade.
- 35/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e entre em contato com a Direção da Fiação de Seda Bratac S/A, visando viabilizar a aquisição da área de terreno (antiga Colônia da Bratac) localizada na Rua Santa Catarina – Jd. Santa Luzia, pertencente a referida empresa, para que a ali seja construída, por exemplo: uma unidade de PSF, ou uma Praça bem modelada – inclusive com playground, ou uma Quadra Poliesportiva ou implantação de um conjunto habitacional.
- 36/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos junto ao setor competente visando viabilizar a abertura da Rua Ribeirão Preto – Colônia da Bratac, visando a interligação com a Rua Pará - Jardim Ipanema.
- 37/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente tapar os buracos na Estrada Municipal B A S 144, inclusive até defronte às Granjas Nakanishi e Yajima.
- 38/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que através do setor competente seja desenvolvido nos bairros do município vários “Ecopontos” para a coleta de móveis e utensílios domésticos sem utilidades, e que os mesmos sejam recolhidos periodicamente.
- 39/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente colocar com urgência cestos grandes de lixo nos seguintes pontos: Seção Glória I (na rotatória no sentido ao antigo engenho); Seção Fartura próximo a Chácara do Sr. Juscelino Bessa Almeida (Queijinho); Seção Fartura próximo a Chácara do Sr. Zito (antigo funcionário da Sabesp); Av. 18 de Junho próximo à ponte; na rotatória próximo a Creche Escola Fusae Yabuta (sentido Granja Yabuta); bem como fazer escalas para o caminhão de lixo fazer o recolhimento, uma vez por semana.
- 40/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e viabilize a mudança urgente da pista de ciclovia, que está nas ruas em torno do Recinto de Exposições, para as vias de circulação dentro do referido Recinto; bem como apagar as demarcações no solo e retirando as placas de sinalizações existentes naquela ciclo faixa.
- 41/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente colocar placa com a sinalização de trânsito “PARE” na esquina da Rua Cidade de Engaru com a Rua Sr. Rokuno Suke Yabuta, bem como também fazer a devida sinalização de trânsito no solo do referido local.
- 42/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que através do setor competente viabilize a implantação de Rede de Iluminação Pública, com lâmpadas de vapor de sódio, desde logo após a Ponte da Avenida 18 de Junho (sobre o Ribeirão da Sede) até a Rotatória que dá acesso ao Bastos Golf Clube. Indico ainda que faça estudos e viabilize a construção de passarelas para a passagem de pedestres, na referida ponte.
- 43/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente fazer a limpeza das calçadas nos dois sentidos, no final da Rua 10 de Novembro entre o início da Rua Takanobu Matsumoto e a Rua Antônio Mendes Pereira – Jardim Esmeralda. Indico ainda, que a referida limpeza seja feita no final da Rua Osvaldo Cruz, no trecho compreendido entre a Rua Takanobu Matsumoto e Rua Antônio Mendes Pereira – Jardim Esmeralda.
Serão lidos, colocados em discussão e em votação, os Requerimentos:
- 31/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 – Existe algum Projeto elaborado pela atual Administração visando a destinação de um local para a implantação do Aterro Sanitário no Município de Bastos, visando dar finalidade no lixo urbano e rural coletado no município? Sendo afirmativa a resposta, informar qual o local destinado para o aterro sanitário e quais as providências que já foram adotadas em relação às referidas questões e quando terá início a implantação do aterro sanitário. 02 – Há também algum projeto no setor competente da municipalidade visando a implantação da coleta seletiva de lixo? 03 – Sendo negativa a resposta, informar o que impede o Poder Executivo de fazer um aterro sanitário e de implantar a coleta seletiva de lixo. 04 – Qual o valor que a Municipalidade pagou para a Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo – instalada no Município de Quatá/SP, no ano de 2016? Esse valor foi cobrado por peso ou por quantidade de lixo que foi enviado para a referida usina?
- 32/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a este Poder Legislativo: 01 – A Prefeitura Municipal de Bastos enviou ofício à empresa concessionária ENERGISA, solicitando a implantação de extensão de energia elétrica e iluminação pública no prolongamento da Rua Osvaldo Cruz, entre os Jardins Shida e Esmeralda? Caso afirmativo, encaminhar cópia do ofício endereçado à referida empresa. 02 – Caso a resposta seja negativa, solicito ao Prefeito Municipal que envie ofício à Empresa ENERGISA solicitando que viabilize com a maior brevidade possível a execução do serviço de extensão da iluminação pública no referido prolongamento da via pública; e posteriormente envie cópia do ofício endereçado à empresa a este Poder Legislativo.
- 33/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - O Poder Executivo tem intenção em solucionar os problemas existentes no Distrito Industrial no que diz respeito à falta de infraestrutura (construção de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, caixas de captação de águas pluviais, rede de iluminação pública e rede de água e esgoto)? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras?
- 34/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há possibilidade da Prefeitura Municipal de Bastos, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar mais 01 (uma) ambulância para permanecer no Pronto Socorro Municipal? Caso afirmativo, quando será disponibilizada a ambulância no Pronto Socorro? - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos.
- 35/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade irá realizar a Festa do Peão de Boiadeiro de Bastos no corrente ano? Caso afirmativo, quando será realizada a festa? Caso a resposta seja negativa, informar os motivos. - Havendo a intenção da Municipalidade em realizar a tradicional Festa do Peão, solicito ao Prefeito Municipal que ofereça oportunidade aos locutores bastenses para narrar o rodeio.
- 36/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, que diz: Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Paulo Freire – Deputado Federal, rogando-lhe que apresente uma Indicação sugerindo aos órgãos competentes que seja celebrado Convênio com o Município de Bastos visando beneficiar o Conselho Tutelar com o Kit de Equipamentos (01 veículos 0 km, 05 computadores Desktop, 01 impressora multifuncional, 01 refrigerador, 01 bebedouro).
- 37/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Há intenção da Municipalidade em instituir a Guarda Municipal? Caso afirmativo, para quando está previsto a implantação da referida Guarda Municipal? - Caso não haja intenção, esclarecer porque não pretende criar a Guarda Municipal.
- 38/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. José Luiz Ribeiro – Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, rogando-lhe que viabilize a celebração de Convênio com o Município de Bastos visando a implantação do Projeto Emergencial de Auxílio Desempregado (PREAD).
- 39/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude – Sr. Paulo Gustavo Maiurino, rogando a doação de kits esportivos e aparelhos de academia ao ar livre para a Secretaria Municipal de Esportes de Bastos. Outrossim, solicito que viabilize a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos objetivando a reforma da Quadra Poliesportiva do Jardim São Francisco Xavier. Requeiro ainda, que seja enviado ofício ao Sr. Ricardo Izar – Deputado Federal, solicitando-lhe que interceda junto ao Secretário Estadual de Esportes visando a doação dos kits esportivos bem como visando a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos para a aquisição de aparelhos de ginástica e a reforma da referida quadra.
- 40/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Jorge Tadeu Mudalen - Deputado Federal, rogando-lhe que faça gestões junto ao Ministério da Educação visando a liberação de recursos ao município de Bastos, destinados para a construção de uma escola com 12 (doze) salas de aula, bem como a liberação de 02 (dois) ônibus.
- 41/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 - Há intenção da Prefeitura Municipal de Bastos efetuar a contratação de médicos na área ambulatorial (ortopedista cirurgião, cirurgião geral) e na área hospitalar (anestesista, ortopedista cirurgião, cirurgião geral, cardiologista, neurologista). 02 - Tendo em vista que está encerrando o prazo do contrato com o médico otorrinolaringologista, a Prefeitura Municipal de Bastos pretende renovar o contrato com o médico especialista? Caso a resposta seja negativa, explicar os motivos que não será renovado o contrato com o médico, e ao mesmo tempo solicito se a Municipalidade irá contratar um novo médico nessa área e para quando está previsto a contratação. 03 - É verídico que o Dr. Daniel Santoro – especialista em dermatologia, não irá mais atender na rede municipal de saúde na área de dermatologia? Caso afirmativo, informar os motivos que não irá mais atender na área de dermatologia. 04 - Quantos pacientes estão na fila de espera para a cirurgia de catarata? Quantos pacientes serão atendidos no 1º semestre/2017? 05 - É possível a celebração de um acordo com a Associação Beneficente de Bastos – Hospital visando a contratação dos profissionais acima citados no item 01 para atuar na referida entidade?
- 42/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis: Relação contendo o nome dos servidores efetivos e respectivos cargos, e que foram nomeados pela atual administração para ocupar cargos em comissão (informar o cargo em comissão que estão exercendo atualmente), bem como informar os valores dos vencimentos atuais; - relação contendo o nome dos servidores públicos efetivos que estavam ocupando cargos em comissão na administração anterior (informar o cargo que ocupavam e os valores recebidos), e que retornaram aos seus cargos efetivos (informar o cargo atual e os valores dos vencimentos); - enviar cópias das Portarias (nomeação, exoneração e transferência de setores) dos referidos servidores efetivos e em comissão.
- 43/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que viabilize o agendamento de uma reunião com a presença de Vossa Excelência, a Secretária Municipal de Saúde, o Diretor ou Responsável da Empresa PHOENIXCOOP – COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, que presta serviços de plantões médicos no Pronto Socorro Municipal e os Vereadores do Poder Legislativo Bastense, para tratar sobre assuntos de suma importância relacionados com ao funcionamento e plantões do Pronto Socorro Municipal, e, se possível, nos seja comunicado com antecedência o dia e horário da referida reunião.
- 44/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe este Poder Legislativo: - Há intenção do Poder Executivo construir banheiros ou colocar banheiros químicos na Praça da Igreja Matriz São Francisco Xavier e nas Praças Kunito Miyasaka e Senjiro Hatanaka. Caso afirmativo, informar quando as obras serão iniciadas, ou quando colocará os banheiros químicos. Não havendo intenção, informar os motivos.
- 45/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, subscrita pelo vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Foi constituído o Conselho Municipal de Trânsito? Caso afirmativo, encaminhar cópia da Portaria que constitui o referido conselho, bem como informar quando serão iniciados os trabalhos do órgão consultivo e deliberativo. - Caso ainda não tenha sido constituído o Conselho Municipal de Trânsito, informar os motivos que estão impedindo a formação do conselho, uma vez que é constituído por representantes da sociedade.
- 46/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo – Dr. Geraldo Alckmin, ao Exmo. Secretário da Saúde do Estado – Dr. David Everson Uip, e Sr. Luís Carlos de Paula e Silva – Diretor da DRS IX – Marília, rogando esforços no sentido de viabilizar a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a custeio de exames e cirurgias de média complexidade, na Rede Municipal de Saúde. Requeiro, ainda, seja enviado ofício aos Exmos. Deputados Estaduais Abelardo Camarinha, Reinaldo Alguz, Caio França e Ed Thomas, visando que os mesmos façam gestões junto Governo do Estado.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2017
- Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Meio Ambiente e Ordem Social e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, subscrito por todos os vereadores, que: Concede Medalha de Honra ao Mérito Cultural aos ilustríssimos Senhores Luiz Aparecido de Lima, Natanael Otávio, Ivanio Pizza Filho e ilustríssimas Senhoras Daiane Cristina dos Santos e Magali Tieko Tanaka e dá outras providências.
02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2017
- Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Meio Ambiente e Ordem Social e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Resolução nº. 02/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, subscrito por todos os vereadores, que: Altera a Redação do caput do artigo 133 e suprime integralmente os §§ 1º e 2, da Resolução nº 02/91 de 26/12/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bastos.
03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2017
- Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Meio Ambiente e Ordem Social e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Resolução nº. 03/2017, da Mesa da Câmara, que: Dispõe sobre a Desvinculação de Bens Patrimoniais do Patrimônio da Câmara Municipal e posterior envio à Prefeitura Municipal de Bastos.
04 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2017
- Segunda discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/17, de autoria do vereador Josni Nunes e outros, que: Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais; juntamente com os Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Meio Ambiente e Ordem Social e de Finanças e Orçamento.
Secretaria da Câmara Municipal de Bastos,
Em 03 de março de 2017.
Andreia Aparecida Cavalcante dos Santos
Auxiliar de Escriturário
Publicado por: Secretaria da Câmara Municipal de Bastos
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