Resposta de Requerimento
Em resposta à solicitação formulada peto ilustre Vereador Michel Bessa de Almeida através do Requerimento nº 33/13, elucidamos que a Licença-Maternidade é um direito fundamental, previsto no art. 7°...
Publicado em: 01 de janeiro de 2013
Em resposta à solicitação formulada peto ilustre Vereador Michel Bessa de Almeida através do Requerimento nº 33/13, elucidamos que a Licença-Maternidade é um direito fundamental, previsto no art. 7°, XVIII, da CF, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias...
http://www.camarabastos.sp.gov.br/camver/requer/parecer/2013/0033003.pdf
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