Falta de prestação de contas da Festa do Ovo é denunciada ao promotor de Justiça
Publicado em: 13 de dezembro de 2010
Em resposta ao pedido do vereador a prefeita Virginia Fernandes afirmou “ser inconveniente a requisição da prestação de contas da entidade para ‘bisbilhotagem’ uma vez que a ela compete prestar contas aos seus diretores e associados”.
Diante de tal fato o vereador Eldo apresentou o Requerimento nº 151/2010, solicitando ao promotor de Justiça do Foro Distrital de Bastos providências a respeito e encaminhando cópias da solicitação e da resposta da prefeita.
Para o vereador, de acordo com legislação vigente, existe obrigação de prestar contas, uma vez que a Prefeitura Municipal repassou subsídio para a realização do 36º de Encontro de Avicultores do Estado de São Paulo e a 33ª Jornada Técnica, que fizeram parte da 51ª Festa do Ovo. “A Prefeitura repassou dinheiro público para cobrir gastos e destinou o recinto municipal para o evento, tratando-se, portanto, de recursos públicos que requerem prestação de contas, não caracterizando por isso ‘bisbilhotagem’ a sua exigência, que está totalmente amparada em lei”, frisou o vereador.
Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email