Vereadores reclamam de taxa cobrada por empresa de ticket alimentação

Publicado em: 21 de outubro de 2010

Foi apresentado na Câmara Municipal dois Requerimentos sobre o contrato com a nova empresa que fornece o ticket alimentação da Prefeitura.

No Requerimento nº 140/2010 apresentado pelos vereadores Satiko Yoshimori Hayashi, Aparício Medeiros e Márcio Venturoso de Souza, é solicitado cópia do contrato anterior ao vigente, firmado com a empresa que gerenciou o Beneficio do Sistema de Aquisição de Gêneros Alimentícios (o ticket alimentação) que a Prefeitura concedia e concede aos servidores públicos municipais, bem como enviar cópia do contrato atual.

Já no Requerimento nº 143/2010 de autoria do vereador Manoel Rosa, pede toda documentação e o Edital do Processo Licitatório referente ao Beneficio do Sistema de Aquisição de Gêneros Alimentícios (ticket alimentação).

Os vereadores afirmam que está havendo reclamações por parte de servidores, os quais reclamam que alguns estabelecimentos comerciais estão cobrando ou querendo cobrar até 10% do valor do ticket alimentação, restando, portanto, apenas R$ 90 para cada servidor.

“De acordo com a Lei nº 1870/06, que dispõe sobre a concessão do beneficio do sistema de aquisição de gêneros alimentícios, não incide sobre o servidor a cobrança de qualquer que seja o valor ou percentual para que ele possa utilizar o benefício”, ressaltam os vereadores.


Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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