Vereadores reclamam de taxa cobrada por empresa de ticket alimentação
Publicado em: 21 de outubro de 2010
Foi apresentado na Câmara Municipal dois Requerimentos sobre o contrato com a nova empresa que fornece o ticket alimentação da Prefeitura.
No Requerimento nº 140/2010 apresentado pelos vereadores Satiko Yoshimori Hayashi, Aparício Medeiros e Márcio Venturoso de Souza, é solicitado cópia do contrato anterior ao vigente, firmado com a empresa que gerenciou o Beneficio do Sistema de Aquisição de Gêneros Alimentícios (o ticket alimentação) que a Prefeitura concedia e concede aos servidores públicos municipais, bem como enviar cópia do contrato atual.
Já no Requerimento nº 143/2010 de autoria do vereador
Os vereadores afirmam que está havendo reclamações por parte de servidores, os quais reclamam que alguns estabelecimentos comerciais estão cobrando ou querendo cobrar até 10% do valor do ticket alimentação, restando, portanto, apenas R$ 90 para cada servidor.
“De acordo com a Lei nº 1870/06, que dispõe sobre a concessão do beneficio do sistema de aquisição de gêneros alimentícios, não incide sobre o servidor a cobrança de qualquer que seja o valor ou percentual para que ele possa utilizar o benefício”, ressaltam os vereadores.
Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
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