Matéria da ORDEM DO DIA da 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/10/2017, às 19h30

Matéria da Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária

Publicado em: 28 de setembro de 2017

MATÉRIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

 

                                                           EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

 

                                    Será lido e encaminhado às comissões competentes, o Projeto de Lei nº 066/2017, que: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 17.000,00 conforme especifica e dá outras providências.

 

                                    Serão colocados à disposição dos srs. vereadores, os Ofícios:

 

- 1079/17, encaminhando a prestação de contas inerente à 58ª Festa do Ovo do Município de Bastos, realizada no período de 14 a 16 de julho do corrente.

 - 1058/17, encaminhando o Balancete da Prefeitura Municipal de Bastos, referente ao mês de agosto de 2017.

 - 1080/17, encaminhando cópia de Quadros Demonstrativos da Execução Orçamentária 4º Bimestre e 2º Quadrimestre 2017.

 - 1043/17, em resposta ao Requerimento n°. 207/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, informando que a Central de Medicamentos da Municipalidade funciona no horário das 7h00min às 17h00min ininterruptamente, com Farmacêutico em período integral para orientar os processos administrativos de alto custo; que a Assistente Social apenas efetua o cadastro e avaliação social dos pacientes com as medicações prescritas fora da relação do Sistema Único de Saúde, ressaltando que nesta Administração já foi ampliado um horário de atendimento ao público no período da tarde; e que para o atendimento no período da manhã, torna-se necessária a contratação de outra profissional ou remanejamento de setor, o que não será possível no momento, ficando porém registrada esta solicitação para atendimento futuro.

 - 1044/17, em resposta ao Requerimento n°. 208/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, informando que já foi determinado à Secretaria Municipal de Planejamento para verificar a ocorrência de acúmulo de águas pluviais no corredor do Centro de Saúde Dr. Irineu Buller Almeida e solucionar o problema.

 - 1045/17, em resposta ao Requerimento n°. 209/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, informando que consta no cronograma de trabalho a execução de obras de reformas e revitalização das praças públicas existentes no Município, cujos trabalhos serão executados de conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da Municipalidade.

 - 1046/17, em resposta ao Requerimento n°. 210/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópias dos ofícios n°s. 1.030/17 e 1.031/17, endereçados, respectivamente, ao Deputado Federal Ricardo Izar e ao Ministro da Saúde, Dr. Ricardo Barros, pleiteando a doação de uma Ambulância ou VAN para o transporte de pacientes do nosso Município.

 - 1047/17, em resposta ao Requerimento n°. 211/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, encaminhando cópias dos ofícios n°s. 1028/17 e 1.029/17, endereçados, respectivamente, ao Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen e ao Ministro da Saúde, Dr. Ricardo Barros, pleiteando a doação de uma Ambulância ou VAN para o transporte de pacientes do nosso Município.

 - 1048/17, em resposta ao Requerimento n°. 216/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, encaminhando a relação dos servidores públicos que ocupam cargos de Suporte Pedagógico, constando os cargos, funções e carga horária de trabalho, ressaltando que as Portarias de nomeação e Diplomas se encontram à inteira disposição para verificação in loco, a qualquer momento que assim o desejar, junto à Divisão de Recursos Humanos da Municipalidade.

 - 1049/17, em resposta ao Requerimento n°. 213/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que já foi determinado à Secretaria Municipal de Planejamento a execução dos serviços necessários na Praça da Igreja Matriz São Francisco Xavier, cujos trabalhos serão realizados de conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da Municipalidade.

 - 1050/17, em resposta ao Requerimento n°. 218/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, encaminhando cópias das informações prestadas pela Divisão de Fiscalização e da Vigilância Sanitária referentes ao imóvel situado na Rua Presidente Vargas n° 435, para melhor elucidação.

 - 1052/17, em resposta ao Requerimento n°. 215/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, encaminhando cópia das informações exaradas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura para melhor elucidação.

 - 1053/17, em resposta ao Requerimento n°. 214/2017, de autoria do vereador Vereador Yutaka Kimura, encaminhando cópia das informações exaradas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura para melhor elucidação.

 - 1054/17, em resposta ao Requerimento n°. 217/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, encaminhando cópia das informações exaradas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura para melhor elucidação.

  

                                                           EXPEDIENTE DIVERSOS

                                     Será lido o Ofício nº. 315/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que está encaminhando o Processo original TC – 2.299/026/15, com 05 (cinco) anexos e respectivo Parecer emitido pela E. Segunda Câmara deste Tribunal, publicado no DOE em 13/06/2017, relativo às contas do exercício de 2015 apresentadas pelo Executivo. Nos termos do Artigo 235 e seus incisos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bastos, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emitir o Parecer e para os demais procedimentos.

                                     Serão colocadas à disposição dos srs. vereadores, as Correspondências recebidas pela Câmara no período de 14/09/2017 a 27/09/2017, sendo:

 - Convite do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, convidando para participar do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais do ano de 2017 promovido pelo Tribunal de Contas, a ser realizado na cidade de Presidente Prudente, no dia 05 de outubro de 2017 às 15h00m;  

 - Comunicados do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 - Convite para a Semana do Idoso, com o tema: “Respeitar o idoso é tratar o próprio futuro com respeito”, que acontecerá no período de 01 a 05/10/2017, na ACREB.

 - Convite do Masterlegis, convidando para o 7º Encontro Nacional de Vereadores, cujo tema: “O Orçamento Público Municipal”, que acontecerá em Brasília/DF, nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2017.

  

                                                           EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO

 

                                    Serão lidos e encaminhados às comissões competentes, os Projetos de Leis nºs:

 - 065/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que: Dispõe sobre a instituição da “Marcha para Jesus” no âmbito do município de Bastos e dá outras providências.

 - 067/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências.

 - 068/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que: Reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas -  CDL de Bastos.

 - 069/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que: Reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a. Associação dos Produtores de Ovos de Bastos e região.

 - 070/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que: Dispõe sobre a instituição do Mascote Oficial do Município de Bastos, ora denominado SUPEROVO.

 

                                    Será lida e posteriormente encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, a Indicação nº 138/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente fazer a poda de árvores ora plantadas na área onde está localizada a Associação Leão de Judá de Bastos – Rua Takanobu Matsumoto.

  

                                    Serão lidas, colocadas em discussão e em votação, as Moções nºs:

 - 058/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro à Mesa da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Apóstolo Deassis Rebouças – Pastor da Igreja Evangélica Comunidade da Fé - Ministério Vida Abundante, bem como ao Pastor Aguinaldo Neponucemo, manifestando votos de congratulações e parabenizando-os pela comemoração do 16º aniversário do Ministério.

 - 059/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Valdir Garbin - Pastor da Igreja Assembleia de Deus, manifestando votos de congratulações e parabenizando-o pela realização do Culto de Agradecimento Unificado do aniversário do templo, em que foram realizados simultaneamente o 59º Aniversário do Templo, 24º Encontro de Jovens e 29º Círculo de Oração, ora realizados nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2017. Outrossim, solicitamos que conste no ofício a ser encaminhado ao Pastor da referida igreja que os votos de congratulações sejam estendidos aos Dirigentes do Círculo de Oração e do Grupo de Jovens, que contribuíram na organização e realização dos eventos, bem como dê ciência da presente Moção aos fiéis da Igreja.

 

                                    Serão lidos, colocados em discussão e em votação, os Requerimentos nºs:

 - 241/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 – O Poder Executivo, através do setor competente, vem fiscalizando as construções para averiguar se as calçadas estão ou não sendo construídas dentro das normas de acessibilidade ou se estão danificadas, dificultando o livre acesso de pedestres? Caso a resposta seja positiva, informar quais as providências adotadas para garantir o livre acesso de pedestres, haja vista que em muitas calçadas só o pedestre normal consegue caminhar, sendo praticamente impossível a passagem de muitos idosos, cadeirantes e deficientes físicos em geral. 02 – Caso a resposta da primeira questão seja negativa, esclarecer porque o Poder Executivo não está fazendo a devida fiscalização para assegurar que as calçadas sejam construídas ou que estejam em bom estado de conservação, dentro das normas de acessibilidade. 03 - Relação contendo o nome e/ou famílias que foram contempladas com o “Programa Calçadas para todos” - Lei Municipal nº 2626/15, desde 01/01/2017 até 25/09/2017, e as respectivas datas em que foram feitas as doações. 04 – Relação contendo os materiais de construção e as respectivas quantidades que foram disponibilizadas para cada família contemplada.

 - 242/2017, de autoria do vereador Francisco Pena Branca Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É do conhecimento da Prefeitura Municipal de Bastos – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que no prédio da EMEI 5 – localizada na Rua dos Tucanos – Jardim Esplanada, está havendo problemas na canalização, especialmente no refeitório e na cozinha? Caso afirmativo, quais as providências que foram ou serão tomadas para solucionar o problema de canalização. - Caso não serão tomadas as devidas providências, informar os motivos.

 - 243/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - A Municipalidade tem intenção de construir uma Praça ou uma Área de Lazer (Parque Infantil) na área remanescente existente ao lado do Museu Histórico Regional Saburo Yamanaka?  - Caso afirmativo, informar: a) existe um projeto arquitetônico pronto para a construção de uma praça ou área de lazer; b) - encaminhar cópia do projeto. - A Prefeitura Municipal tem intenção de construir um parque infantil no Jardim Novo Bastos, visando atender aos anseios das crianças que residem no referido bairro, bem como nas adjacências? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras; e sendo negativa, informar os motivos.

 - 244/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício a Sra. Marta Suplicy – Senadora, solicitando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar ao Orçamento da União – exercício de 2018, visando a liberação de verbas ao município de Bastos, no valor de R$ 300.000,00, a serem destinados para a execução de obras de infraestrutura urbana.

 - 245/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Ricardo Izar – Deputado Federal, solicitando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar ao Orçamento da União – exercício de 2018, visando a liberação de verbas ao município de Bastos, a serem destinados para a aquisição de uma unidade de castramóvel.

 - 246/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício a Sra. Marta Suplicy – Senadora, solicitando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar ao Orçamento da União – exercício de 2018, visando a liberação de verbas ao município de Bastos, no valor de R$ 300.000,00, a serem destinados para o setor da saúde pública, objetivando o custeio de procedimentos ou investimentos na aquisição de equipamentos.

 - 247/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Izaque Silva – Deputado Federal,  rogando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar ao Orçamento da União – exercício de 2018, visando a liberação de recursos financeiros ao município de Bastos, destinados  para a aquisição dos seguintes implementos agrícolas: 01 (uma) niveladora grande de 32 discos; 01 (uma) plantadeira de 04 linhas; 01 (um) tombador aiveca de 5; 01 (uma) adubadeira; 01 (um) subsolador, bem como 01 (um) trator agrícola, visando atender aos pequenos e médios produtores rurais.

 - 248/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Izaque Silva – Deputado Federal, solicitando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar ao Orçamento da União – exercício de 2018, visando a liberação de verbas ao município de Bastos, objetivando a aquisição de equipamentos e material permanente a serem destinados para a Divisão de Fisioterapia da  Municipalidade.

 - 249/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao Sr. Silvio Torres – Deputado Federal, solicitando a inclusão no orçamento da União – exercício de 2018, no intuito de viabilizar a liberação de verbas ao Município de Bastos, destinados para a aquisição 01 (uma) ambulância devidamente equipada, para o transporte de pacientes.

  

MATÉRIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

  

                                               ORDEM DO DIA

  

01 – PROJETO DE LEI Nº. 052/2017

 - Pareceres favoráveis das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente e Ordem Social.

 - Projeto de Lei nº. 052/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que: Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

  

02 – PROJETO DE LEI Nº. 053/2017

 - Pareceres favoráveis das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e de Meio Ambiente e Ordem Social.

 - Projeto de Lei nº. 053/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que: Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação no Município de Bastos e dá outras providências.

  

03 – PROJETO DE LEI Nº. 054/2017

 - Pareceres favoráveis das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e de Meio Ambiente e Ordem Social.

 - Projeto de Lei nº. 054/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que: Determina o pagamento de multas aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.

 

 04 – PROJETO DE LEI Nº. 059/2017

 - Pareceres favoráveis das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e de Meio Ambiente e Ordem Social.

 - Projeto de Lei nº. 059/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que: Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (onze) do Alta Vista Residencial, localizado na cidade de Bastos.

  

05 – PROJETO DE LEI Nº. 060/2017

 - Pareceres favoráveis das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e de Meio Ambiente e Ordem Social.

 - Projeto de Lei nº. 060/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que: Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (dez) do Alta Vista Residencial, localizado na cidade de Bastos.

 

 

                                                           Secretaria da Câmara Municipal de Bastos,

                                                           Em 29 de setembrode 2017.

                                                          

                                                          

                                                           Marisa Demarchi

                                                           Auxiliar de Secretário Leg. Administração


Publicado por: Secretaria da Câmara

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