Matéria da ORDEM DO DIA da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/05/2017, às 19h30.

Matéria da ORDEM DO DIA da 6ª Sessão Ordinária.

Publicado em: 28 de abril de 2017

MATÉRIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2017, TERÇA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Serão lidos e colocados à disposição dos srs. vereadores, os Ofícios:

- 421/17, encaminhando o Balancete de verificação da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal de Bastos, relativo ao mês de março de 2017.

- 408/17, em resposta ao Requerimento n°. 068/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que foi determinado a designação de um Vigilante para atuar junto ao Ginásio Municipal de Esportes Décio Nogueira Figueiredo, estando atuando no horário das 18h00min às 6h00min do dia seguinte e, durante o dia, cabe ao Zelador cuidar das dependências, sendo intenção da Municpalidade providenciar a instalação de alambrado para dar maior segurança ao local.

- 409/17, em resposta ao Requerimento n°. 069/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que há intenção da Municipalidade em construir uma Praça na Área Verde do Jardim América, tendo a Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Jooji Hato já aprovada e estão aguardando a liberação dos recursos financeiros para sua execução.
- 410/17, em resposta ao Requerimento n°. 070/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que já receberam do Ministério das Cidades, os recursos financeiros para as obras de recapeamento da Rua Kiyussuke Sassaki no Jardim América e que a municipalidade já procedeu a abertura do competente processo licitatório para a contratação da empresa.

- 411/17, em resposta ao Requerimento n°. 071/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que o Kit de aparelhos de academia de ginástica ao ar livre encontra-se guardado nas dependências do Paço Municipal, situado na Rua Ademar de Barros n° 600, e será implantado no Parque Esportivo ora em construção na Rua D. Pedro I.

- 412/17, em resposta ao Requerimento n°. 072/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, informando que a Secretaria Municipal de Saúde trabalha com a política de educação permanente proposta pelo Sistema Único de Saúde e participa do Núcleo Regional de Tupã. E que no ano de 2.016 foi ministrado curso de Conselheiro de Saúde e para o exercício de 2.017 estão previstos os cursos de auxiliar de saúde bucal e o introdutório de saúde da família para os agentes comunitários, ressaltando que além dos cursos, os profissionais participam de várias linhas de cuidados na Divisão Regional, repassando posteriormente aos demais colegas de trabalho. Informando que tiveram também cursos para o treinamento da Sífilis congénita e estamos elaborando estudos para outras necessidades, obedecendo-se as normativas do SUS.

- 413/17, em resposta ao Requerimento n°. 073/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, informando que foi encaminhado ao Conselho Municipal de Trânsito a sugestão para a construção de redutores de velocidade nas vias indicadas para que aquele órgão se manifeste quanto à sua execução.

- 414/17, em resposta ao Requerimento n°. 074/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, informando que já foi protocolado junto à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, o pedido de doação de duas pontes metálicas para serem implantadas no final da Rua Bahia cujas cabeceiras já foram executadas.

- 415/17, em resposta ao Requerimento n°. 075/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, informando que já determinado ao setor competente da Municipalidade a proceder a identificação da Rua Luciano Michelon no Poste existente naquela via.

- 416/17, em resposta ao Requerimento n°. 076/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbin, informando que já foi determinado ao setor competente da Municipalidade para efetuar a devida vistoria no prédio da antiga Rodoviária para verificar a viabilidade de reparos em suas instalações.

- 417/17, em resposta ao Requerimento n°. 077/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que foram realizadas várias consultas às empresas do ramo de confecção de uniformes para viabilizarem o fornecimento de modelos inclusive para o inverno, o que gerou atraso; e sendo sanadas as pendências, a Divisão de Compras da Municipalidade que já está providenciando o processo licitatório para sua aquisição.

- 418/17, em resposta ao Requerimento n° 079/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que já foi encaminhado ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, através dos Ofícios n°s 337/17=GP e 338/17=GP de 30/03/17, a solicitação para a construção de uma Pista de Skate e um Campo de Futebol Society em nosso Município, e que estão pleiteando a intercessão do Deputado Ricardo Izar, conforme cópia do Ofício n° 377/17=GP.

- 420/17, em resposta ao Requerimento n°. 078/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que neste ano a Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde foi transportado para a Cidade de Jaú 14 pacientes para tratamento, ressaltando que a referência do Município de Bastos, programada e pactuada, é na área regional de Marília que abrange os municípios de Tupã, Marília, Ourinhos e Assis. E que os pacientes recebem auxílio com critérios sociais apenas pois à Saúde cabe a assistência e transporte, não sendo do nosso conhecimento quais os pacientes cadastrados na Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer - Anjos da Vida, uma vez que a referida instituição não está cadastrada na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS.

EXPEDIENTE DIVERSOS

Serão colocadas à disposição dos srs. vereadores, as Correspondências recebidas pela Câmara no período de 13/04/2017 a 26/04/2017, sendo:

- Ofício nº. 0025/2017 do Gabinete do Senador José Serra, agradecendo o envio do Ofício Circular nº. 003/2017, com referência a Moção nº. 06/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho.

- Ofício da Associação de Voluntários do Combate ao Câncer de Bastos, informando o local dos atendimentos e quantidades de pacientes que fazem tratamento de câncer.

- Ofício nº. 854/2017 do Ministério da Saúde, em atendimento à solicitação contida no Ofício nº 082/2017, prestando informações sobre o cadastro nos Programas Anuais de Saúde e de recursos para implantação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses.

- Cópia do Requerimento nº. 0429/2017 da Câmara Municipal de Avaré, enviado ao Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, DD. Governador do Estado, encarecendo a necessidade de REVOGAÇÃO das Resoluções SF 15, 16, 17 e 18 de 09/março/2017 do Sr. Secretário da Fazenda, que dispõem sobre o Programa Nota Fiscal Paulista, com a determinação de novos estudos com a participação do MOVIMENTO DE APOIO À CIDADANIA FISCAL.

- Ofício nº. 0021/2017 DA Câmara Municipal de Arco-Íris, externando Repúdio contra a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 que Trata da Reforma Previdenciária.

- Ofício nº. 227/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, informando sobre a Indicação nº. 170/2017, de autoria do vereador Pastor Rudynei Monteiro, que busca a instalação de um Entreposto do CEASA em Tupã.

- Ofício nº. 048/2017 do Senador Ronaldo Caiado, comunicando o recebimento da Moção nº. 06/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho que manifestou contrário à tramitação da PEC 287/2017, cujo objetivo é alterar as regras da Previdência Social.

- Ofício nº. 1008/2017 da Energisa, apresentando o demonstrativo do consumo de energia elétrica em MWH/ano, do Município de Bastos – SP, referente ao ano de 2016.

- Ofício nº. 319/2017 da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, encaminhando para conhecimento cópia da manifestação do Coordenador de Políticas de Emprego e Renda sobre o pedido feito através do Requerimento do vereador Jurandi Coelho de Assis.

EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO

Será lido e encaminhado às comissões competentes, o Projeto de Resolução nº. 05/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, subscrito pelos vereadores Claudemir José dos Santos e Rogério Fernandes, que: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Bastos, visando participar da XX MARCHA À BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, a realizar-se em Brasília/DF, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), no período de 15 a 18 de maio de 2017.

Serão lidas e posteriormente encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, as Indicações:

- 069/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a colocação de placas de sinalização sobre a existência de animais silvestres ao longo das Estradas Rurais BAS 122 e BAS 123, localizadas na Secção Cascata, bem como na Vicinal Bastos – Tupã, até a divisa limítrofe.

- 070/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e viabilize a realização das seguintes benfeitorias no Ginásio Municipal de Esportes: correção das calhas do telhado e da cobertura; bem como seja efetuadas benfeitorias no campo de malha.

- 071/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, para que viabilize um estudo junto ao setor competente, visando a instalação de Aparelhos de Academia de Ginásticas, na sede do Centro de Convivência e Valorização dos Idosos - C.C.V.I. de Bastos.

- 072/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, para que determine ao setor competente que faça com uma certa urgência, os devidos reparos e manutenções necessárias, nos Aparelhos de Ginásticas ao Ar Livre, que estão junto à Pista de Cooper “Alguerdo Paskakulis”.

- 073/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que entre em contato com o proprietário do terreno localizado na rua Hokkaido, ao lado da antiga PRIME, para efetuar a limpeza do mesmo. Indico ainda, caso o proprietário negue a limpar seu terreno, seja determinado ao setor competente efetuar a referida limpeza, cobrando do sr. proprietário o serviço executado, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 1518/01.

- 074/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Asssis, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar na Creche Municipal localizada na Seção Cascata, fazendo os devidos reparos no forro e nos beirais visando impedir o vazamento de águas e a entrada de morcegos.

- 075/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar os devidos reparos necessários na Estrada Rural localizada na Seção Fartura que interliga a Estrada Municipal BAS 030 à SP 457 (estrada que passa entre as propriedades rurais do Sr. Mário Aparecido de Oliveira e Edson/Eder Mesquita). Sugiro, a título de sugestão, que primeiramente seja feito o nivelamento do leito carroçável através da passagem de moto nivelador, e posteriormente seja realizado um trabalho de preenchimento com terra ou cascalho nas laterais onde seja necessário e implantação de curvas de nível, visando impedir que as águas pluviais provoquem erosão no leito carroçável na estrada.

Será lida, colocada em discussão e em votação, a Moção:

- 017/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. José Cláudio Caldeira – Presidente da Associação Comercial e Industrial de Bastos, manifestando votos de congratulações pelo transcurso do 67º aniversário de fundação da ACIB. Outrossim, solicito que conste no ofício a ser dirigido ao Presidente da ACIB, que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os associados da referida associação.

Serão lidos, colocados em discussão e em votação, os Requerimentos:

- 094/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Educação e Cultura informar ao Poder Legislativo: 01 ▬ Quais são os Projetos culturais que estão sendo desenvolvidos e que ainda serão desenvolvidos pelo Poder Executivo no exercício de 2017? Discriminar cada projeto, o público alvo, quantas pessoas estão inseridas em cada projeto, o local e horário em que cada projeto é desenvolvido, o valor do investimento de cada projeto – especificando o valor de recursos oriundos do Governo Estadual, Federal e quanto o Poder Executivo está investindo de recursos próprios como contrapartida em cada projeto cultural, ou para bancar totalmente projetos culturais. 02 ▬ Além do atual Secretário Municipal de Educação e Cultura, quem está diretamente respondendo pelo Setor Municipal de Cultura e desde quanto está na função? 03 ▬ O Poder Executivo irá desmembrar a Cultura da Secretaria Municipal de Educação? Em caso de resposta negativa, esclarecer porque não pretende adotar tal medida. 04 ▬ O Munícipio de Bastos fez inscrição para o Projeto Viagem Literária – edição de 2017 e vai participar da Viagem Literária, recebendo os escritores e contadores de histórias do referido projeto? Caso a resposta seja negativa, informar porque não irá participar do Projeto Viagem Literária.

- 095/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental que informe a este Poder Legislativo: - Há possibilidade da Municipalidade implantar sentido de mão única na Rua Luiz Rufino? Caso afirmativo, quando serão tomadas essa medida? - E não havendo possibilidade, informar os motivos.

- 096/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe este Poder Legislativo: - Há intenção da Municipalidade efetuar a nomeação e/ou contratação de profissionais na área da educação municipal infantil para desempenhar funções junto às EMEIs e Creches Municipais? Caso afirmativo, informar para quando está prevista a contratação dos profissionais. - Sendo negativa a resposta, informar os motivos.

- 097/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, subscrito pelos vereadores Kléber Lopes de Sousa e Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos: - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e o Sistema SESI de Ensino, que está sendo implantado na Educação Municipal de Bastos; - Encaminhar os seguintes dados: a) Qual o valor total a ser pago ao Sistema de Ensino SESI, bem como a forma de pagamento do valor correspondente deste convênio (será mensal, total ou por etapas); b) Informar o tipo de material a serem utilizados (apostilas e material didático, cursos de capacitação profissional) e especificar o valor que será pago para cada tipo de material; c) A Municipalidade já recebeu todo o material didático e pedagógico pelo Sistema de Ensino SESI? Caso afirmativo, quando foram entregues os materiais, especificar os materiais que foram recebidos e se os mesmos já foram destinados para os professores e alunos da rede municipal de ensino. d) Se os materiais ainda não foram entregues aos destinos corretos, para quando está previsto a entrega total dos materiais?

- 098/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Quantos pacientes bastenses recebem tratamento de hemodiálise nas cidades vizinhas e que utilizam a ambulância municipal? - Qual a demanda diária? Enviar a escala diária dos pacientes. - Por que o veículo, que é destinado exclusivamente para o transporte de pacientes que recebem tratamento de hemodiálise (VAN), não está sendo mais utilizado para o transporte dos pacientes? - Quando a Municipalidade novamente irá colocar à disposição dos pacientes o veículo para o transporte dos mesmos? - É verídico que se diminuírem os pacientes, eles terão novamente o veículo exclusivo com assentos confortáveis e individuais?

- 099/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - Há intenção do Chefe do Executivo enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a devida apreciação e deliberação, visando a regulamentação de funcionamento e dos serviços funerários do Cemitério Municipal de Bastos, especialmente sobre o serviço de exumação de corpos, conforme a legislação estadual vigente? Caso afirmativo, para quando está previsto o envio do Projeto de Lei? 02 – Não havendo intenção de enviar o projeto de lei, informar os motivos.

- 100/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Izaque Silva – Deputado Federal, rogando que faça gestões junto ao Governo Federal para viabilizar a liberação de uma verba destinada à aquisição de um ônibus visando o transporte de pacientes para a cidade de Marília.

- 101/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - O setor competente irá reconstruir as calçadas ao redor do Terminal Rodoviário Kisuke Watanabe com pedras portuguesas ou apenas efetuar uma concretagem no local? Caso afirmativo, quando será efetuado o serviço? - Há possibilidade da Municipalidade efetuar a troca das lixeiras instaladas no pátio do terminal rodoviário, bem como as portas dos banheiros que estão danificadas? Caso afirmativo, quando será feita a troca das lixeiras e das portas? E se não houver essa possibilidade, informar os motivos.

- 102/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Izaque Silva – Deputado Federal, rogando-lhe que faça gestões junto ao Governo Federal para viabilizar a liberação de uma verba no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Município de Bastos, visando o recapeamento asfáltico de várias vias públicas.

- 103/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, subscrito pelo vereador Josni Nunes que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Foi enviado à Polícia Militar de Bastos o Decreto Municipal nº 748/11, que disciplina a execução das operações de carga e descarga no perímetro urbano? Caso afirmativo, quando foi enviado; e se a Municipalidade não enviou o Decreto, solicito que seja enviada uma cópia do referido ato oficial ao Pelotão da Polícia Militar. - Quando a Municipalidade irá efetuar a autorização da carga e descarga de mercadorias através de veículos urbanos de carga (caminhonete, pick-up, saveiros, pampas, ou outros tipos de veículos); e posteriormente seja determinada a confecção de novas placas informando o estacionamento para CARGA E DESCARGA para serem instaladas nos pontos que estão destinados para a CARGA E DESCARGA? Caso não irá realizar a regulamentação, informar os motivos.

- 104/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, subscrito pelo vereador Josni Nunes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: – Há estudo, por parte do Chefe do Executivo em realizar as seguintes benfeitorias na Praça Kunito Miyasaka (Praça do Ovo), sendo: instalação de Câmera de Monitoramento; construção de banheiros públicos; reforma dos bancos danificados e instalação de outros bancos novos e calçamento das vias de passeio público ao redor da referida praça? Havendo, informar qual a previsão para realizar tais benfeitorias e, caso não tenha intenção, informar por que não pretende realizá-los.

- 105/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - Quando a Municipalidade irá determinar ao setor competente que seja feita a desativação da ciclovia existente ao redor do Recinto de Exposições Kisuke Watanabe? 02 – Caso não haja intenção da Municipalidade em desativar a ciclovia, informar os motivos.

- 106/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - A Secretaria Municipal de Saúde tem intenção em viabilizar Cursos de Capacitação de Primeiros Socorros e Urgências, a todos os motoristas da área da saúde, bem como aos agentes comunitários de saúde? Se a resposta for positiva, informar para quando está previsto a realização do referido Curso. - Sendo negativa a resposta, informar os motivos que impedem da Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, de realizar este importantíssimo curso.

- 107/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta casa de Leis: - Há possibilidade da Municipalidade providenciar 01 (um) kit de Aparelhos de Ginásticas a ser destinado ao Centro de Convivência e Valorização dos Idosos – CCVI do Município de Bastos? Caso a resposta for positiva, informar para quando está previsto a destinado do kit para a referida entidade?- Sendo negativa, informar os motivos.

MATÉRIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2017, TERÇA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

ORDEM DO DIA

01 – DESPACHO do Senhor Presidente da Câmara, comunicando que: nos termos dos Artigos 57 e 170 do Regimento Interno da Câmara, o Projeto de Lei n°. 023/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e o aumento do número de cargos públicos que especifica e dá outras providências”, fica rejeitado em virtude das Comissões de Justiça e Redação (Presidente -Yutaka Kimura e Relator - Josni Nunes), Meio Ambiente e Ordem Social (Josni Nunes, Ester Gianeri Garbin e Francisco Ferreira da Silva), e de Finanças e Orçamento(Presidente - Adauto Dias Do Prado e Membro - Luiz Carlos dos Santos), terem exarado Parecer Contrário ao referido Projeto de Lei n°. 023/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Bastos,
Em 28 de abril de 2017

Marisa Demarchi
Auxiliar de Secretário Leg. Administração

Publicado por: Secretaria da Câmara