Matéria da ORDEM DO DIA da 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/04/2017, às 19h30.

Matéria da 5ª Sessão Ordinária

Publicado em: 13 de abril de 2017

MATÉRIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 19:30 HORAS.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Serão lidos e encaminhados às comissões competentes, os Projetos de Lei nºs:
- 017/2017, que: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar e avicultura, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do Município de Bastos e dá outras providências.
- 018/2017, que: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, Lazer e Cultura no Município de Bastos e dá outras providências.
- 019/2017, que: Institui o Programa de Parcelamento de Dívida Ativa no município de Bastos e dá outras providências.
- 020/2017, que: Disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da Dívida Ativa do Município de Bastos e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.
- 021/2017, que: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 870/90 de 17/04/90 que instituiu o Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos e dá outras providências.
- 022/2017, que: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos agentes públicos municipais ativos e dá outras providências.
- 023/2017, que: Dispõe sobre a criação e o aumento do número de cargos públicos que especifica e dá outras providências.
- 024/2017, que: Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei Municipal nº 1405/99 de 24/06/99 que criou o Serviço Funerário Público Assistencial do Município de Bastos e dá outras providências.
- 025/2017, que: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 46.500,00 conforme especifica e dá outras providências.

Serão lidos e colocados à disposição dos srs. vereadores, os Ofícios:
- 340/17, em resposta ao Requerimento n°. 051/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que os serviços de roçagem foi executado em 23/03/17, e quanto à implantação de Pista de Cooper na mencionada via dependerá de estudos técnicos a serem executados pela Secretaria Municipal de Planejamento.
- 341/17, em resposta ao Requerimento n°. 052/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que no momento não tem a intenção de instalar qualquer órgão público no prédio onde estava instalada a Rádio Cidade FM.
- 342/17, em resposta ao Requerimento n°. 053/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, informando que quando for delineado a realização da Festa do Peão Boiadeiro, os organizadores irão definir as regras quanto ao aproveitamento dos participantes de nossa Cidade.
- 343/17, em resposta ao Requerimento n°. 054/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que já foi efetuado a aquisição de um veículo funerário destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, objeto do Pregão Presencial n°. 11/17, conforme cópia do Extrato de Homologação para melhor elucidação.
- 344/17, em resposta ao requerimento n°. 064/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, encaminhando, anexos, os documentos inerentes a publicidade em jornal e informe sem rádio, bem como o relatório dos valores pagos e empenhados.
- 345/17, em resposta ao requerimento n°. 050/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que os exames de Tomografia são de alta complexidade, necessitando portanto de autorização do Sistema Único de Saúde para sua realização. Para os exames de urgência, foi acionado Central de Regulação de ofertas de serviços de saúde e os demais agendamentos são feitos através da Divisão Regional de Saúde de Marília. Com relação aos exames de Tomografia, não há atualmente fila de espera uma vez que todos os pedidos autorizados são agendados na Senta Casa de Misericórdia de Tupã ou no Hospital São Francisco de Assis de Tupã. Os pedidos para exames de Ressonância foram retomados agendamentos no mês de março devido ao tempo em que o Aparelho ficou quebrado, ocasião em que houve uma demanda de 140 pacientes. Já neste mês conseguimos 11 vagas que foram atendidas em Tupã. Os exames de tomografias e ressonâncias pagas com recursos da Municipalidade, neste ano foram 2 (Angiotomografia) e 7 ressonâncias previamente avaliadas pelos médicos e autorizadas conforme classificação de risco. Os exames clínicos são realizados no Hospital de Bastos na média de 4.000 exames por mês, conforme relação anexa.
- 346/17, em resposta ao requerimento n°. 061/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, encaminhando as informações exaradas pela Divisão de Fiscalização da Municipalidade quanto à implantação da Feira da Lua.
- 348/17, em resposta ao requerimento n°. 063/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, encaminhando cópia do Ofício n° 0717/2017-DESC-EDEVP de 24/03/17, comunicando que aquela empresa aplicou, erroneamente, o lançamento da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública aos imóveis rurais e que, a partir de 22 de março, efetuou a isenção da cobrança desse tributo. Encaminhando também os relatórios elaborados pela Divisão de Contabilidade quanto a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública e os investimentos efetuados para melhor análise do Vereador requerente, ressaltando que quaisquer informações complementares poderão ser obtidas junto àquele órgão, a qualquer momento que assim o desejar.
- 349/17, em resposta ao Requerimento n°. 047/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, informando o seguinte, de acordo com as indagações formuladas: 1 - As obras de reforma do Anfiteatro Governador Mário Covas teve início em 01/09/15 e a previsão para a conclusão será em 30/06/17, no valor total de R$ 960.265,62, tendo sido utilizados até o momento somente os recursos oriundos do Governo do Estado. 2 - Quando há abandono de obra pela empresa contratada inicia-se os procedimentos administrativos que demanda prazos e interposições de recursos. Obedecido esse trâmite recebemos agora da Procuradoria Jurídica o Parecer para a elaboração de novo Processo Licitatório, estando a Secretaria Municipal de Planejamento atualizando os valores para a realização do certame, objetivando a conclusão da obra. 3 - Até o presente momento foram executados 87,69% dos serviços, restando 12,31% para sua conclusão. 4 - Existe um saldo financeiro no valor de R$ 316.799,24. 5 - Pelos levantamentos efetuados o saldo remanescente será suficiente para arcarmos com a conclusão da obra.
- 352/17, em resposta à solicitação formulada pelo vereador Kléber Lopes de Sousa, através do Ofício n° 38/17, em atendimento ao Requerimento protocolado sob n° 204 de autoria do ilustre Vereador Yutaka Kimura, informando que serão adquiridos 5 veículos, cujas marcas, modelos, características e preços seguem nos orçamentos anexos apresentados pelas concessionárias; e que os valores suplementados serão suficientes para a aquisição dos veículos haja vista que já consta no Orçamento atual, recursos para tal finalidade, sendo o referido Projeto apenas para complementarmos o saldo existente.
- 353/17, em resposta ao Requerimento n°. 049/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que a Secretaria Municipal de Planejamento já está elaborando estudos para a modernização das sinalizações (conforme Normas do CONTRAN) das Escolas, Creches Municipais e Estaduais para a apresentação junto ao Conselho Municipal de Trânsito para aprovação; e que todo o levantamento das Escolas e Creches Municipais que necessitam de reformas estão no cronograma da Secretaria Municipal de Planejamento, sendo intenção da municipalidade realizá-las no decorrer do presente exercício e início do ano vindouro (período de férias escolares), com a própria equipe de obras da Prefeitura.
- 354/17, em resposta ao Requerimento n°. 055/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que já consta no cronograma de serviços a reforma dos brinquedos e instalações do Parque Infantil Elpídio Alexandre de Oliveira, tendo a Municipalidade já efetuada a aquisição dos materiais, elucidando que a mão de obra será executada pelos próprios servidores municipais.
- 355/17, em resposta ao Requerimento n°. 056/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, informando que há intenção da Municipalidade em realizar obras de melhorias no Velório Público Municipal bem como a instalação de toldos móveis por ocasião de sepultamentos, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária ou então mediante parceria com as funerárias locais.
- 357/17, em resposta ao Requerimento n°. 058/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, informando o seguinte, de acordo com as indagações formuladas: - O plantio de árvores nas áreas verdes do Residencial Prefeito Massaharu Matsubara (Bastos H) é de responsabilidade da CDHU, proprietária do Loteamento. - Todo o trabalho realizado no local é de responsabilidade da CDHU, não podendo esta Municipalidade interferir na área, pois todas as intervenções que estão sendo executadas no local possuem aprovação dos órgãos ambientais do Estado. - O Projeto em questão é aprovado pela CETESB, a pedido da CDHU (Proprietária do loteamento).
- 358/17, em resposta ao Requerimento n°. 060/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, informando que, no momento, não há intenção de ampliação da Passarela da Rua Florianópolis, estando a Secretaria Municipal de Planejamento incumbida de realizar projeto de introdução de melhorias no local, uma vez que nossa intenção é a Construção da Ponte da Rua Bahia, cujas bases já estão prontas há mais de 10 anos e está situada a uma rua após a Rua Florianópolis e atenderia os moradores de toda aquela região.
- 358/17, em resposta ao Requerimento n°. 062/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, informando o seguinte, de acordo com as indagações formuladas: 1- A Prefeitura não tem levantamentos de áreas rurais em seu Cadastro uma vez que essas áreas são registradas apenas no INCRA. 2- A Lei Municipal 2.426/12 (que altera o Plano Diretor do Município) só estabelece a metragem permitida, não existindo até o momento legislação específica que regulamenta a Construção de Chácaras de Recreio em nosso município. A mencionada Lei, em seus termos atuais, não possibilita que o Cartório de Imóveis ou o GRAPROHAB, aprovem tanto chácaras novas como aquelas s serem regularizadas. 3- Está em estudos para a criação de um Projeto de Lei para enviar a Câmara Municipal. Quanto a regularização após criação da lei, os proprietários das Glebas que venderam as chácaras deverão contratar um profissional, solicitar a inclusão no perímetro urbano, enviar todo o levantamento a Prefeitura para que a mesma proceda a aprovação do Condomínio Chácara de Recreio, cabendo a Prefeitura somente a Aprovação. Os levantamentos e projetos e registros em Cartório, será a cargo dos proprietários das Glebas. 4- Até o momento o Conselho não foi nomeado, estando os setores competentes, como já enfatizamos, trabalhando nesse sentido para a confecção de projeto de lei para a regularização das chácaras e condomínios em nosso Município.
- 359/17, em resposta ao Requerimento n°. 065/2017, de autoria do vereador Adauto Dias do Prado, informando que o Conselho Municipal de Trânsito está sendo reestruturado, e sua primeira reunião no exercício de 2.017 ocorrerá no mês de abril, ocasião em que serão traçadas as diretrizes do sistema viário do nosso Município.
- 360/17, em resposta ao Requerimento n°. 066/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, informando que as sugestões para a instalação de redutores de velocidades nas vias públicas estão sendo encaminhadas ao Conselho Municipal de Trânsito para os devidos estudos e deliberações.
- 361/17, em resposta ao Requerimento n°. 067/2017, de autoria do vereador Patrocínio Monteiro Filho, informando que já foram criados pontos e autorizado o embarque e desembarque para os funcionários que trabalham nas creches rurais (Creches 6 e 9) e nos seguintes locais: Jardim Esplanada, General Osório e Almoxarifado, ressaltando que os outros pontos estão em estudos.
- 362/17, em resposta ao Requerimento n°. 048/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, informando que a reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal seguirá as normas da RDC 50, e as salas que serão ampliadas seguirão as normas da UPA porte I, ressaltando que, no momento, estão sendo liberados recursos apenas para as cidades acima de 50 mil habitantes, conforme Portaria exarada pelo Ministério da Saúde.
- 363/17, em resposta ao Requerimento n°. 057/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, informando que a limpeza em áreas da zona urbana, não há necessidade de autorização ambiental desde que se cumpra a distância mínima de 15 (quinze) metros de cada lado das áreas ambientais. Salientamos que as árvores que foram retiradas do local estavam secas e a intenção da municipalidade é a de construir uma Praça na Rua Manaus e efetuarmos o plantio de mudas de árvores na Rua Luiz Guedes.
- 365/17, em resposta ao Requerimento n°. 059/2017, de autoria do vereador Yutaka Kimura, informando que na área situada na Seção Glória I, são depositados apenas entulhos, restos de construções, não havendo depósito de lixo orgânico que possa vir a contaminar o solo.; e que a existência de móveis, sofás e outros rejeitos, bem como os materiais recicláveis não são enterrados, efetuando-se a devida separação com a destinação ambientalmente correta, estando os servidores orientados para terem uma atenção redobrada visando preservar o meio ambiente.
- 378/17, encaminhando, cópia do Ofício n° 791/2017 - GAB/SVS/MS exarado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em resposta à solicitação formulada através do nosso Ofício n° 192/17=GP de 23/02/17, em atendimento ao Requerimento n°. 018/2017, subscrito pelo vereador Kléber Lopes de Sousa.

EXPEDIENTE DIVERSOS
Serão colocadas à disposição dos srs. vereadores, as Correspondências recebidas pela Câmara no período de 30/03/2017 a 12/04/2017, sendo:
- Ofício nº. 952/EPPP do Deputado Ed Thomas, informando sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 043 de 17/11/2016, onde o mesmo, recebeu voto favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Estado, e trata sobre a distribuição do ICMS do Estado de São Paulo, tendo por referência os municípios produtores de cana-de-açúcar.
- Ofício nº. 123/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando o Relatório Anual de Gestão, referente ao exercício 2016 para ciência, contendo análises, indicadores e metas alcançadas do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei nº. 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria GM/MS nº. 2.135 de 25 de setembro de 2013.
- Ofício nº. 43/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Social, informando que foi instituído o Programa São Paulo Amigo do Idoso e o Selo Amigo do Idoso com foco no envelhecimento ativo visando melhorar a qualidade de vida da população idosa no estado.
- Ofício do Deputado Estevam Galvão, comunicando a eleição para compor a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Ofício do Subsecretário da Casa Civil, encaminhando cópia da manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, referente ao Requerimento nº. 002/2017, de 23/01/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, solicitando uma unidade de Centro Dia do Idoso,
- Ofício do Ministério da Saúde, prestando informações solicitadas através do ofício nº. 084/2017, de 15 de fevereiro de 2017, enviado ao Ministério da Saúde, solicitando recursos financeiros para a reforma do Laboratório de Análise Clínicas do Hospital de Bastos/SP.
- Convite da ABRACAM, convidando os vereadores para participarem do Curso de Formação e Qualificação de Vereadores, a ser realizado pela ABRACAM, nos dias 25 a 27 de abril de 2017, em São Paulo/SP.
- Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, apresentando Contra Proposta do projeto de Lei nº. 17/17.
- Comunicados do Ministério da Educação, comunicando sobre a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
Serão lidos e encaminhados às comissões competentes, os Projeto de Lei nºs:
- 026/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que: Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (dez) do Alta Vista Residencial, localizado na cidade de Bastos.
- 027/2017, de autoria do vereador Josni Nunes, que Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (onze) do Alta Vista Residencial, localizado na cidade de Bastos.

Será lido e colocado à disposição dos Srs. Vereadores, o Ofício nº. 04/2017, do Setor de Contabilidade da Câmara, encaminhando o balancete da despesa deste Legislativo e o demonstrativo do duodécimo recebido da Prefeitura Municipal, referentes ao mês de março/2017.

Serão lidas e posteriormente encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, as Indicações:
- 060/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos no sentido de viabilizar a reforma do imóvel pertencente a Municipalidade, localizado na Rua Adhemar de barros (antiga Rádio Cidade FM), para instalar uma secretaria objetivando gerar economia aos cofres públicos.
- 061/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e viabilize o funcionamento da Central de Medicamentos – CEME, da seguinte forma: de segunda-feira a sexta-feira – até as 23:00 horas, e aos sábados até às 17:00 horas.
- 062/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente - Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de realizar estudos visando a implantação do “HOME CARE MUNICIPAL” visando atender pacientes que estão enfermas em decorrência de AVC, acidentados ou outras doenças de maior gravidade.
- 063/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente tapar os buracos existentes na Rua Manaus, defronte ao nº 211 e no cruzamento da Rua Manaus com a Rua Belém; bem como proceder os devidos reparos na boca de lobo existente no cruzamento da Rua Beija Flor com a Rua Pintassilgo.
- 064/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente a realizar a substituição gradativa das lâmpadas convencionais da iluminação pública em Bastos por lâmpadas de LED, proporcionando mais economia, durabilidade das lâmpadas e qualidade na iluminação.
- 065/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente providenciar redutores de velocidades (quebra-molas), com pintura no solo e placas de sinalização, nos seguintes pontos: - 02 redutores na Rua Alameda da Esperança - Jardim Novo Bastos, sendo 01 defronte ao nº. 77 e outro defronte ao nº. 149; - 01 redutor na Rua Emilio Monteiro defronte ao nº. 514, próximo ao P.S.F. do Jardim Novo Bastos; - 02 redutores no Jardim Vale do Sol, ambos na Rua Luiz Guedes, sendo um defronte ao nº. 33 e outro antes do nº. 95, uma vez que já existe e deve refazer, aumentando a altura do mesmo, no sentido de quem vem da Rua General. Osório, para aquele bairro; - 01 redutor na Av. Gaspar Ricardo defronte ao nº 851 - centro, no sentido bairro-centro.
- 066/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente providenciar a colocação de uma placa (à direita) no acostamento, da Rodovia Brigadeiro Eduardo Gomes - sentido Iacri-Bastos, na Rotatória de Bastos, no local logo após o cruzamento entre os veículos, que vem sentido Rancharia para Bastos, e os que vem de Iacri à Bastos, 10 (dez) metros antes da lombada, para que possam visualizar uma placa grande, sinalizando, com os dizeres: “PONTO DE CHAPAS” a 100 METROS (Auto Posto Prudentão).
- 067/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente providenciar com certa urgência, 03 (três) impressoras para serem destinadas ao P.S.F. V - Dr. Massami Tashiro, no Jardim Novo Bastos, sendo: 01 impressora para uso da recepção, 01 para a sala do ginecologista, e 01 para a sala do odontologista. Indico ainda que sejam colocados bancos na área em que os pacientes ficam aguardando para serem atendidos; bem como instalar uma lixeira na calçada, na frente do referido P.S.F.
- 068/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a viabilidade de adquirir 02 (dois) aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs, visando a instalação dos aparelhos nas salas do Velório Municipal, ou que seja firmado uma parceria com as empresas no ramo de serviço funerário visando a doação dos aparelhos para serem instalados no referido local.

Serão lidas, colocadas em discussão e em votação, as Moções:
- 014//2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Manoel Ironides Rosa – Prefeito Municipal, manifestando votos de congratulações pela brilhante iniciativa de realizar no município de Bastos o Mutirão de Limpeza, realizado no dia 25 de março de 2017. Outrossim, solicito que conste no ofício a ser dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, que seja estendido aos servidores públicos municipais que ajudaram nas atividades do Mutirão da Limpeza, votos de congratulações e agradecimentos pelos relevantes serviços prestados. Outrossim, solicito que envie ofício ao Sr. Antônio Carlos Santos Junior – Comandante do Tiro de Guerra de Tupã, manifestando votos de agradecimentos pela parceria firmada entre a unidade e a Prefeitura Municipal de Bastos, que viabilizou a designação e disponibilização de 40 atiradores para as atividades e pelo acompanhamento do trabalho; e que conste no ofício a ser endereçado ao Comandante que os votos de agradecimentos sejam estendidos a todos os soldados da corporação que ajudaram incansavelmente nas atividades. Requeiro ainda que envie ofício também à Sra. Elza Emiko Shigehara – Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos, manifestando votos de agradecimentos pela disponibilização do refeitório da entidade para servir o almoço, bem como pelo trabalho excelente desenvolvido pelos funcionários e voluntários da entidade que preparam um saboroso almoço e café, que foram servidos à equipe de trabalho.
- 015/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro a Mesa da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Ricardo José Magalhães Barros – Ministro da Saúde, manifestando votos de agradecimentos por ter viabilizado a inclusão do Município de Bastos no Programa Sorridente, permitindo a liberação de recursos financeiros ao Município destinados para a confecção de próteses dentárias. Outrossim, solicito que envie ofício ao Sr. Ricardo Izar - Deputado Federal, manifestando votos de agradecimentos pela sua dedicação e competência no sentido de fazer gestões junto ao Ministério da Saúde, viabilizando a inclusão do Município de Bastos no Programa BRASIL SORRIDENTE, permitindo a liberação de recursos financeiros para a confecção de próteses dentárias
-016/2017, de autoria da vereadora Ester Gianeri Garbim, que diz: Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Pastor José Wellington Costa Junior, manifestando votos de congratulações pela sua vitória nas eleições para o cargo de Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, ora eleito no dia 09 de abril de 2017, cuja posse será no dia 28 de abril de 2017, na cidade de São Paulo, bem como desejando-lhe um profícuo trabalho durante a sua gestão. Outrossim, solicito ao Sr. Presidente que conste no ofício a ser encaminhado ao nobre Pastor José Wellington Costa Junior, que os votos de congratulações sejam estendidos aos demais membros da Diretoria ora eleita, bem como desejando-lhe um profícuo trabalho durante a sua gestão.

Serão lidos, colocados em discussão e em votação, os Requerimentos:
- 080/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que através do setor competente informe a este Poder Legislativo: 01 – A Municipalidade já notificou o Sr. Mário Mesquita - proprietário da Granja Marinho, localizado nos fundos do Residencial Prefeito Massaharu Matsubara - Bastos H, para que ele proceda a limpeza do referido terreno? Sendo positiva a resposta, informar quando ocorreu a notificação e qual o prazo que foi dado para que o ilustre proprietário limpe o terreno em questão. Se a resposta for negativa, informar porque ainda não adotou tal providência. 02 – Se porventura o proprietário, mesmo tendo sido notificado, não queira limpar o terreno, o Poder Executivo vai limpar o terreno e cobrar pela execução do serviço prestado, inclusive aplicando as penalidades previstas na Lei nº. 1518/01? Sendo a resposta afirmativa, informar quando adotará tais providências. Caso a resposta seja negativa, esclarecer porque não pretende adotar nenhuma medida para solucionar o problema.
- 081/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo se há intenção de adquirir novos equipamentos para a Divisão de Fisioterapia em Bastos, bem como aparelhos de ventilador.
- 082/2017, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis quais as providências que serão adotadas (e quando serão) adotadas pelo setor competente para evitar que o cruzamento da Rua Bem-te-vi com a Rua Takanobu Matsumoto continue alagando quando chove.
- 083/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde informar ao Poder Legislativo: 01▬ De 01 de janeiro/2017 até a presente data foi procedido à eliminação de medicamentos vencidos, medicamentos adquiridos pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde? Caso a resposta seja positiva, informar se tal fato teria acontecido por compra em excesso de medicamentos. 02 ▬ Quando da compra de medicamentos tem sido observado o prazo de validade, a fim de evitar a aquisição de medicamentos que porventura irão vencer em breve, por exemplo, vencimento de apenas um ano ou menos? 03 ▬ Em caso de ser certificado que houve compra em excesso de medicamentos e por conta disso os medicamentos venceram e foi necessário eliminá-los, qual providência será adotada em relação ao ocorrido.
- 084/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – O Poder Executivo vai enviar para a Câmara um Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de revisão salarial para os servidores públicos, retroativa a 1º de abril de 2017? Caso a resposta seja informativa informar o índice percentual que será concedido; e sendo negativa, informar porque não irá conceder revisão salarial aos referidos servidores. 02 – Considerando que o valor do Benefício do Sistema de Aquisição de Gêneros Alimentícios (ticket alimentação) está defasado porque a última alteração foi no ano de 2012 (Lei Municipal nº 2395/12), passando de R$ 100,00 para R$ 120,00 reais, o Poder Executivo vai enviar, juntamente com o Projeto de revisão salarial, uma concessão de reajuste do referido benefício? 03 – O Poder Executivo tem intenção de contratar uma empresa administradora de cartões visando o pagamento de ticket alimentação?
- 085/2017, de autoria do vereador Kléber Lopes de Sousa, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade, através do setor competente, irá efetuar os devidos reparos na ponte existente sobre o Ribeirão da Sede (final da Avenida 18 de junho – sentido centro – zona rural)? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras que devem ser executadas no local? - Sendo negativa a resposta, informar quais as razões que impedem da Municipalidade efetuar os devidos reparos na referida ponte.
- 086/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - O Poder Executivo irá implantar nas escolas públicas estaduais, municipais e nas creches as benfeitorias necessárias visando melhorar as condições de acessibilidade? - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativa, informar os motivos.
- 087/2017, de autoria do vereador Jurandi Coelho de Assis, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - A Municipalidade irá implantar a Rede de Iluminação Pública com lâmpadas de vapor de sódio, desde logo após a Ponte da Avenida 18 de Junho (sobre o Ribeirão da Sede) até a Rotatória que dá acesso ao Bastos Golf Clube? - Há intenção de construir passarelas para a passagem de pedestres, na referida ponte. - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativa, informar os motivos.
- 088/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo:- Para quando está previsto a construção de um redutor de velocidade Rua Eleazar Andrade Pessoa, no trecho compreendido entre a Rua General Osório e Rua Fukutaro Sato? - Caso o setor competente da Municipalidade não irá executar a construção do referido redutor de velocidade, informar os motivos que impede de realizar tal serviço.
- 089/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à esta Casa de Leis se esta administração tem elaborado projetos para cercar e fechar por completo em volta do P.S.F. V Dr. Massami Tashiro - Jardim Novo Bastos. Sendo a resposta positiva, informar para quando está previsto a referida obra. E sendo negativa, informar os motivos.
- 090/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à esta Casa de Leis:
01 - O Poder Executivo tem elaborado projetos para equipar e deixar em pleno funcionamento a sala de Inalação do P.S.F. IV – Rosemary Guedes Freires - Jardim Cerejeiras? 02 - Há possibilidade de fazer a instalação de um dijuntor elétrico capacidade “trifásico”, na referida Unidade de Saúde? 03 - É possível instalar 01 ventilador e 03 aparelhos de ar condicionado na referida Unidade de Saúde. 04 - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativo, informar os motivos.
- 091/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que diz: Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe à esta Casa de Leis: 01 - Há intenção da Municipalidade em equipar por completo a sala de Inalação do P.S.F. II – Gianfranco Nuti Molina? 02 – Na referida Unidade de Saúde será colocado um médico Odontologista? 03 - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativo, informar os motivos.
- 092/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - O setor competente da Municipalidade tem feito vistoria nas estradas rurais da Seção Bonfim para verificar a existência de bancos de areia nas estradas municipais e particulares? - Caso afirmativo, informar se houve a constatação da necessidade de executar o serviço de remoção dos bancos de areia, bem como informar para quando está previsto a execução do serviço.
- 093/2017, de autoria do vereador Rogério Fernandes, que diz: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 – O setor competente da Municipalidade já notificou ao Proprietário do Loteamento Residencial Campo Bello, solicitando que efetue a capinação e limpeza do(s) lote(s), conforme dispõe a Lei Municipal nº 1518/01? Caso afirmativo, encaminhar cópia da notificação; 02 – Caso a resposta seja negativa, solicito que seja feita a devida a notificação; e se após a notificação o proprietário do Loteamento não efetuar o roçamento, que a Municipalidade determine ao setor competente que efetue o roçamento, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº. 1518/01. 03 –A Municipalidade recebeu reclamações de munícipes sobre a existência de focos de escorpiões em vários pontos do perímetro urbano? Caso afirmativo, informar se já foram tomadas as devidas providências.

ORDEM DO DIA

01 – PROJETO DE LEI Nº. 012/2017
- Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Meio Ambiente e Ordem Social e de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos, que: Reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA DE BASTOS

Secretaria da Câmara Municipal de Bastos,
Em 13 de abril de 2017

Andréia Aparecida Cavalcante dos Santos
Auxiliar de Escriturário

 


Publicado por: Secretaria da Câmara

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