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Publicações do Legislativo
14
mar
Projeto de Lei Nº 9/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos Policiais Militares que reali...
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13
Requerimento Nº 53/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Cas...
Requerimento Nº 48/2024
Requerimento Nº 45/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Presidente da Câmara Municipal,...
Requerimento Nº 44/2024
Requeiro à Senhora Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie...
Requerimento Nº 43/2024
Moção Nº 15/2024
REQUEREMOS à Mesa da Câmara Municipal, nos termos regimentais, envio de oficio aos...
Moção Nº 14/2024
Requeremos à Senhora Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício a...
Moção Nº 12/2024
Requeiro à Sra. Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício a Sr....
Indicação Nº 12/2024
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estud...
Lei Orgânica
LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.
Estatuto do Funcionário
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Normas que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
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